Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Resolução Legislativa nº 8 de 2025 em 22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Resolução Legislativa nº 8 de 2025

"Inclui o art. 42-A, incisos I, II e III, §§1º, 2º e 3º, art. 42-B, incisos I e II, art. 42-C e Parágrafo Único à Resolução Legislativa n. 007/2023, e dá outras providências."

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

 

Observação