Ordem do Dia/Expediente: 1 - Anteprojeto de Lei nº 12 de 2025 em 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Anteprojeto de Lei nº 12 de 2025

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar cargas de terra às famílias de baixa renda do Município de São Francisco do Guaporé e dá outras providências.

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