Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025 em 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025
"Dispõe sobre a Altera o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do município de São Francisco do Guaporé (RO), conforme diretrizes emanadas pela portaria nº 1.467/2022 e suas alterações, e dá outras providências."
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Situação de Pauta
Observação