1 - Projeto de Lei nº 95 de 2020
Autor: Jaime Robaina Fuentes - admin
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"Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e crédito adicional especial por anulação parcial de dotação até o montante de R$ 353.434,00 (Trezentos e Cinquenta e Três Mil e Quatrocentos e Trinta e Quatro Reais), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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Aprovado
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2 - Proposta de Emenda à lei Orgânica Municipal nº 4 de 2020
Autores: Braz Carlos Correia, Geferson dos Santos, Hermes Bordignon, Zé da Máquina
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"Altera o art. 22, art. 44 e art. 80, todos da Lei Orgânica Municipal do Município de São Francisco do Guaporé/RO".
Obs.: Lei Orgânica Municipal, Art. 58, §1º, a proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias, considerando-se aprovada se obtiver em ambos, aprovação de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal;
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Aprovado
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