Matérias do Expediente (13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

“Altera a Lei Complementar Municipal nº 144/2025, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de São Francisco do Guaporé/RO, para criar a Assessoria Jurídica da Representação do Município em Brasília/DF, vinculada ao Gabinete do Prefeito, e dá outras providências.”

“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro até o montante de R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais) em favor da unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Serviços Públicos - SEINFRA, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”

Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto
Predial e Territorial Urbano – IPTU às pessoas
idosas, pessoas com deficiência, beneficiários do
Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS e
dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de desconto de 40% no IPTU
aos imóveis urbanos localizados em vias públicas sem
pavimentação asfáltica no Município de São Francisco
do Guaporé/RO, e dá outras providências.