Ordem do Dia/Expediente: 1 - Anteprojeto de Lei nº 5 de 2026 em 13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 5 de 2026
Dispõe sobre a concessão de desconto de 40% no IPTU
aos imóveis urbanos localizados em vias públicas sem
pavimentação asfáltica no Município de São Francisco
do Guaporé/RO, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação