Matérias do Expediente (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei nº 51 de 2026
Processo: -
Autor: Agnielde Fotógrafo
Protocolo: 132
Turno: -
Texto original
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Concede folga compensatória ao servidor Público Municipal convocado para Atuar Como jurado no Tribunal do Júri no Município de São do Francisco do Guaporé RO e dá outras providencias - |
Não há resultado |