Resumo (1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

"Dispõe sobre a ampliação do número vagas dos Cargos Efetivos de Motorista Categoria "D" r "E", com curso de capacitação para transporte escolar, e de Monitor de Ônibus Escolar, e modifica a exigência de escolaridade, que descreve a Lei Complementar nº056/2017, e dá outras providências."

"Autoriza e Regulamenta a Contratação, por meio de procedimento de seleção pública, em caráter temporário e pelo regime celetista, de Motoristas da categorias "D" ou "E", com curso de capacitação para transporte escolar, com a finalidade de atender à necessidade premente da rede pública de ensino do município de São Francisco do Guaporé, e dá outras providências."

"Altera o Anexo III da Lei Complementar Municipal n. 65/2019, e dá outras providências."

“Altera o § 1º do Art. 190, da Resolução Legislativa nº.03/2024 – Regimento Interno”.