2 - Emenda Modificativa nº 3 de 2023
Autor: Cirção
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Modifique-se a Proposta de Orçamento Anual - Projeto de Lei nº.180/2023, com as devida dedução dos valores na Fichas programáticas abaixo discriminadas:
ADIÇÃO:
SECRETARIA GERAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
Ficha 39 - R$ 46.000,00
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Aprovado
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3 - Emenda Modificativa nº 4 de 2023
Autores: Braz Carlos Correia, Flavio Carequinha
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Modifica o Art. 7º do Projeto de Lei nº.180/2023: “Art. 7º - Nos termos da Constituição Federal, Art. 167 Inciso VI e dos art. 7º, 42 e 43, da Lei Federal n. 4.320/64, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, por meio de Decreto, a realizar o remanejamento, a transposição e/ou transferência de recursos, assim como realizar abertura de créditos adicionais suplementares por anulação parcial ou total, e superávit financeiro apurado em 31 de dezembro de 2023, desde que não alterados os objetos iniciais, até o limite de 10% (dez por cento) do valor total do orçamento, incluídos aquelas destinadas a viabilizar a ação compatível com o objeto do mesmo.”
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Aprovado
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