2 - Emenda Modificativa nº 4 de 2022
Autores: Braz Carlos Correia, Edison Crispin, Flavio Carequinha, Geferson dos Santos
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Modifica o Art. 7º do Projeto de Lei nº.123/2022:
Art. 7º ..............
Art. 7º Fica o Executivo Municipal autorizado, mediante decreto a abrir crédito adicional até o limite de 10% (Dez Porcento), da sua despesa total fixada, servindo como base os recursos constantes nos art. 7º, I e 45, paragrafo 1º, III, da lei federal 4.320/64, e artigo 165. Paragrafo 8º da constituição federal, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentarias, mediante utilização de recursos provenientes de:
A) Anulação parcial ou total de suas dotações;
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Reprovado
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3 - Emenda Modificativa nº 5 de 2022
Autores: Cidão Venâncio, Hermes Bordignon, Marluci Gabriel, Ozias Santos, Pastor Eber Lopes, Zé da Máquina
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Modifica o Art. 7º do Projeto de Lei nº.123/2022:
Art. 7º ..............
Art. 7º Fica o Executivo Municipal autorizado, mediante decreto a abrir crédito adicional até o limite de 15% (Quinze Porcento), da sua despesa total fixada, servindo como base os recursos constantes nos art. 7º, I e 45, paragrafo 1º, III, da lei federal 4.320/64, e artigo 165. Paragrafo 8º da constituição federal, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentarias, mediante utilização de recursos provenientes de:
A) Anulação parcial ou total de suas dotações;
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Aprovado
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