Matérias da Ordem do Dia (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Indicação que solicito para que seja feito uma alteração na Lei Municipal 814/2012, diminuindo em 50% o valor das UFM pagas pelas Agroindústria de nosso município, em especial no Art. 09º, Incisos IV, V e VI da referida Lei.

Indicação que solicito para que seja feito uma alteração na Lei Complementar nº.065/2019, em seu Art. 76, Inciso VII, que trata do auxílio saúde dos Servidores públicos da Câmara Municipal, alterando o valor equivalente para 5% (cinco por cento) do padrão inicial maior da carreira elementar.

Requer junto ao Departamento Jurídico da Prefeitura, a criação da “Secretaria Municipal de Meio Ambiente”, desmembrando o que hoje é um Departamento da Secretaria Municipal de Agricultura.

O Vereador que o presente subscreve, vem respeitosamente à presença da Mesa Diretora desta Augusta Câmara Municipal, REQUERER que depois de ouvido o Douto Plenário, com supedâneo no Regimento Interno deste Corpo Colegiado, a APROVAÇÃO deste REQUERIMENTO e posterior envio a Exmo. Sr. Prefeito Municipal, e o mesmo providencie junto a Secretaria Municipal de Obras, que seja feito a substituição das pontes de madeira por manilhas, do primeiro e segundo travessão da linha 27 para a linha 25

"Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO, e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Credito Adicional Especial por Superávit Financeiro ate o Montante de R$ 376.601,00(Trezentos e Setenta e Seis Mil Seiscentos e Um Reais ) em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismos, no orçamento vigente, e dá outras providências".

"Dispõe sobre inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e fica Autorizado o poder Executivo Municipal a Abrir Credito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Credito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 12.576,00( Doze Mil Quinhentos e Setenta e Seis Reais ), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Educação Cult Esport e Turismo, no Orçam Vigente, e da outras providencias" .

"Dispõe sobre inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e fica Autorizado o poder Executivo Municipal a Abrir Credito Adicional Especial por Superávit Financeiro de R$ 140.000,00( Cento e Quarenta Mil Reais ), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e da outras providencias" .

"Dispõe sobre a Alteração do Art. 59 da Lei Complementar nº.047/2015".

“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÓCULOS DE GRAU, PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL AOS ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS NO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL”.

“Determina o emplacamento de endereçamento, das Ruas do município de São Francisco do Guaporé”.

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames oftalmológicos nos alunos matriculados na rede oficial de ensino Municipal e dá outras providências”.