1 - Projeto de Lei nº 52 de 2021
Autor: Edison Crispin
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Autoriza o Poder Legislativo a realizar aquisição de Cesta de Natal e da outras providências.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei nº 53 de 2021
Autor: Alcino Bilac Machado - admin
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Autoriza o Município a não ajuizar execuções fiscais de débitos de pequeno valor, cancelar e extinguir débitos alcançados pela prescrição quinquenária, firmar acordo em Processos Administrativos e Judiciais, e dá outras providências.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei nº 54 de 2021
Autor: Alcino Bilac Machado - admin
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"Dispõe sobre inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e autoriza o poder Executivo a Abrir Credito Adicional Especial por Superávit Financeiro de R$ 140.000,00 ( Cento e Quarenta Mil Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e da outras providencias" .
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei nº 55 de 2021
Autor: Alcino Bilac Machado - admin
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"Dispõe sobre inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e autoriza o poder Executivo a Abrir Credito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação até o Montante de R$500.000,00 (Quinhentos Mil Reais ) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e da outras providencias" .
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei nº 56 de 2021
Autor: Alcino Bilac Machado - admin
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"Dispõe sobre inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e autoriza o poder Executivo a Abrir Credito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o Montante de R$ 60.00 (Sessenta Reais ) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e da outras providencias" .
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Aprovado
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6 - Projeto de Lei nº 57 de 2021
Autor: Alcino Bilac Machado - admin
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"Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO, e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 85.648,54 (Oitenta e Cinco Mil e Seiscentos e Quarenta e Oito Reais e Cinquenta e Quatro Centavos) em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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Aprovado
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7 - Projeto de Lei nº 59 de 2021
Autor: Alcino Bilac Machado - admin
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar cessão de uso de bem público imóvel a Associação dos Feirantes da Feira Livre de São Francisco do Guaporé - AFFLSFG e dá outras providências.
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Aprovado
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8 - Projeto de Lei nº 61 de 2021
Autor: Alcino Bilac Machado - admin
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Autoriza o poder executivo municipal a firmar convenio e conceder ajuda financeira a titulo de subvenção a liga de desporto de São Francisco do Guaporé-RO e da outras disposições.
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Aprovado
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9 - Projeto de Lei nº 62 de 2021
Autor: Alcino Bilac Machado - admin
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Autoriza o poder executivo municipal a firmar convênio e conceder ajuda financeira a titulo de subvenção a liga de desporto de São Francisco do Guaporé-RO e da outras disposições.
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Aprovado
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10 - Anteprojeto de Lei nº 7 de 2021
Autor: Edison Crispin
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Autoriza o Poder Executivo a realizar aquisição de Cesta de Natal e da outras providências.
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Aprovado
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