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Lei Municipal nº 893, de 29 de outubro de 2012

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

893

2012

29 de Outubro de 2012

"Denomina Plenário Ulysses Guimarães, o Plenário da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO"

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Municipal nº 1.835, de 03 de maio de 2021
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"Denomina Plenário Ulysses Guimarães, o Plenário da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO"
    O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica denominado "Plenário Ulysses Guimarães" o Plenário Edifício Sede da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, com sua Sede localizado na Rua Rondônia, n.2.795,Cidade Baixa, Município de São Francisco do Guaporé.
        Art. 2º. 
        As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias, suplementadas se necessário.
          Art. 3º. 
          Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

             

             

            Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO., 29 de outubro de 2012. 

             

             

            Jairo Borges Faria 

            Prefeito Municipal