SAPL - Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 56, de 06 de abril de 2017

Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 250, de 28 de março de 2005

"Revoga a Lei Municipal nº.250/2005";

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÀO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial o Art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica revogada a Lei Municipal n°. 250/2005, de 28 de março de 2008, que amplia o número de vagas de assessoramento da Lei Municipal n°. 120/2001.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Edifício-sede do Poder Executivo de São Francisco do Guaporé, RO., 12 de dezembro de 2008.

Abrão Paulino de Araújo

Prefeito Municipal

Lei Municipal nº 449, de 12 de dezembro de 2008