Lei Municipal nº 1.586, de 30 de janeiro de 2019

Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro e crédito adicional especial por anulação total de dotação até o montante de R$ 210.000,00, em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, no orçamento vigente, e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei Municipal 1.586/2019:

Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Crédito Adicional Especial por Anulação Total de Dotação por parte de Repasse Fundo a Fundo que tem como Objeto Aquisição de 02 ambulâncias, com valor global até o montante de R$ 210.000,00 (Duzentos e Dez Mil Reais), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0006. PROCESSO E GESTÃO DA SEMSAU.
02.03.10.301.0006.1075 ESTRUT. DE UNID. DE ATENÇÃO ESPEC. EM SAÚDE.
4.4.90.52 FICHA: 459 Equip. E Material Permanente R$ 210.000,00.
Total do Crédito R$ 210.000,00

Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 210.000,00 (Duzentos e Dez Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do Repasse Fundo a Fundo conforme se segue abaixo.

§ 1º - O valor R$ 160.000,00 (Cento e Sessenta Mil Reais), que tem por Objeto Aquisição de 02 Ambulâncias. E dará através do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, através de transferência voluntária pela Concedente, e será creditado na ficha 459, conforme Artigo 1º.

§ 2º - O valor R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), que tem por Objeto de ser contrapartida para Aquisição de 02 Ambulâncias, se dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação Total de Dotação, através de transferência voluntária pela Convenente, conforme descrição abaixo, debitando da ficha 71 e creditando na ficha 459 conforme Artigo 1º.

Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0006. PROCESSO E GESTÃO DA SEMSAU.
02.03.10.301.0006.1008 AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - SEMSAU.
4.4.90.52 FICHA: 71 Equip. E Material Permanente R$ 50.000,00.
Total do Crédito R$ 50.000,00.

Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do Repasse Fundo a Fundo e Crédito Adicional Especial por Anulação Total de Dotação que tem como Objeto Aquisição de 02 ambulâncias, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo-ré/RO, 30 de janeiro de 2019.


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Gislaine Clemente
Prefeita Municipal