Lei Municipal nº 1.607, de 27 de março de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1607
Ano
2019
Data
27/03/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/03/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre inclusão e alteração no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o PE Municipal abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 29.352,00, em favor da unidade orçamento da Secretaria Municipal de Educação, no orçamento vigente, e da outras providências”;
Indexação
Observação
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei Municipal nº 1607/2019:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, até o montante de R$ 29.352,00 (Vinte e Nove Mil e Trezentos e Cinquenta e Dois Reais), na Unidade Orçamentária da Sec. Munic. De Educação, Esport, Cult e Turis, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO.
02.05.00 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, ESPORT, CULT, LAZER E TURISMO.
02.05.12. EDUCAÇÃO.
02.05.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0018. PROCESSO E GESTÃO DOS PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO.
02.05.12.361.0018.2063. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PDDE.
3.3.90.30 FICHA: 284 Material de Consumo R$ 1.160,00.
Total do Superávit R$ 1.160,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO.
02.05.00 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, ESPORT, CULT, LAZER E TURISMO.
02.05.12. EDUCAÇÃO.
02.05.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0019. PROCESSO E GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.
02.05.12.361.0019.2087. PNATE ENSINO FUNDAMENTAL.
3.3.90.30 FICHA: 288 Material de Consumo R$ 10.938,00.
Total do Superávit R$ 10.938,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO.
02.05.00 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, ESPORT, CULT, LAZER E TURISMO.
02.05.12. EDUCAÇÃO.
02.05.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0018. PROCESSO E GESTÃO DOS PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO.
02.05.12.361.0018.2057. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – SAL EDUCAÇÃO.
3.3.90.39 FICHA: 283 Outros Serv. Terc. – Pessoa Jurídica R$ 17.254,00.
Total do Superávit R$ 17.254,00.
Total Geral do Superávit R$ 29.352,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 29.352,00 (Vinte e Nove Mil e Trezentos e Cinquenta e Dois Reais), que se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 27 de março de 2019.
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GISLAINE CLEMENTE
Prefeita Municipal
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, até o montante de R$ 29.352,00 (Vinte e Nove Mil e Trezentos e Cinquenta e Dois Reais), na Unidade Orçamentária da Sec. Munic. De Educação, Esport, Cult e Turis, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO.
02.05.00 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, ESPORT, CULT, LAZER E TURISMO.
02.05.12. EDUCAÇÃO.
02.05.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0018. PROCESSO E GESTÃO DOS PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO.
02.05.12.361.0018.2063. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PDDE.
3.3.90.30 FICHA: 284 Material de Consumo R$ 1.160,00.
Total do Superávit R$ 1.160,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO.
02.05.00 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, ESPORT, CULT, LAZER E TURISMO.
02.05.12. EDUCAÇÃO.
02.05.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0019. PROCESSO E GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.
02.05.12.361.0019.2087. PNATE ENSINO FUNDAMENTAL.
3.3.90.30 FICHA: 288 Material de Consumo R$ 10.938,00.
Total do Superávit R$ 10.938,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO.
02.05.00 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, ESPORT, CULT, LAZER E TURISMO.
02.05.12. EDUCAÇÃO.
02.05.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0018. PROCESSO E GESTÃO DOS PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO.
02.05.12.361.0018.2057. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – SAL EDUCAÇÃO.
3.3.90.39 FICHA: 283 Outros Serv. Terc. – Pessoa Jurídica R$ 17.254,00.
Total do Superávit R$ 17.254,00.
Total Geral do Superávit R$ 29.352,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 29.352,00 (Vinte e Nove Mil e Trezentos e Cinquenta e Dois Reais), que se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 27 de março de 2019.
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GISLAINE CLEMENTE
Prefeita Municipal
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