Lei Municipal nº 1.604, de 27 de março de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1604
Ano
2019
Data
27/03/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/03/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o PE abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e crédito adicional especial por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 505.000,00 no orçamento vigente, e dá outras providências”;
Indexação
Observação
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPO-RÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei Municipal nº 1.604/2019:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 505.000,00 (Quinhentos e Cinco Mil Reais), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0015 PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT
02.05.12.361.0015.1082 CV-136/DPCN/2017- CONS DE COBERT DE QUADRA - ESC REGINA.
4.4.90.51 FICHA: 472 Obras e Instalações R$ 505.000,00.
Total Geral do Excesso R$ 505.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de Valor R$ 505.000,00 (Quinhentos e Cinco Mil Reais) se dará através da Abertura de Cré-dito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do CV. 0136/DPCN/2017, que celebram a União por intermédio do DPCN e o Executivo Municipal.
§ 1º - O valor o Valor R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), que tem por Objeto a Cobertura de Quadra e Ampliação da Escola Regina de Almeida, se dará através do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, através de transferência voluntária pela Concedente, e será creditado na ficha 472, conforme Artigo 1º.
§ 2º - O valor R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), que tem por Objeto de ser contrapartida para a Cobertura de Quadra e Ampliação da Escola Regina de Almeida, se dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, através de transferência voluntária pela Convenente, conforme descrição abaixo, debitando da ficha 335 e creditando na ficha 472 conforme Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.366 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.
02.05.12.361.0018 PROCESSO E GESTÃO DOS PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO
02.05.12.361.0015.2070 MANUT. DAS ATIVIDADES – EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS
3.3.90.30 FICHA: 335 Material de Consumo R$ 5.000,00.
Total da Anulação R$ 5.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial e Total de Dotação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/ RO, 27 de março de 2019.
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GISLAINE CLEMENTE
Prefeita Municipal
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 505.000,00 (Quinhentos e Cinco Mil Reais), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0015 PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT
02.05.12.361.0015.1082 CV-136/DPCN/2017- CONS DE COBERT DE QUADRA - ESC REGINA.
4.4.90.51 FICHA: 472 Obras e Instalações R$ 505.000,00.
Total Geral do Excesso R$ 505.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de Valor R$ 505.000,00 (Quinhentos e Cinco Mil Reais) se dará através da Abertura de Cré-dito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do CV. 0136/DPCN/2017, que celebram a União por intermédio do DPCN e o Executivo Municipal.
§ 1º - O valor o Valor R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), que tem por Objeto a Cobertura de Quadra e Ampliação da Escola Regina de Almeida, se dará através do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, através de transferência voluntária pela Concedente, e será creditado na ficha 472, conforme Artigo 1º.
§ 2º - O valor R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), que tem por Objeto de ser contrapartida para a Cobertura de Quadra e Ampliação da Escola Regina de Almeida, se dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, através de transferência voluntária pela Convenente, conforme descrição abaixo, debitando da ficha 335 e creditando na ficha 472 conforme Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.366 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.
02.05.12.361.0018 PROCESSO E GESTÃO DOS PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO
02.05.12.361.0015.2070 MANUT. DAS ATIVIDADES – EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS
3.3.90.30 FICHA: 335 Material de Consumo R$ 5.000,00.
Total da Anulação R$ 5.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial e Total de Dotação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/ RO, 27 de março de 2019.
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GISLAINE CLEMENTE
Prefeita Municipal
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