Lei Complementar nº 146, de 10 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
146
Ano
2025
Data
10/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
10/12/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
"Altera a referência e a classe funcional do cargo efetivo de Técnico em Enfermagem, lotado na Secretaria Municipal de Educação – SEMED, para
fins de adequação ao piso salarial nacional da enfermagem, e dá outras providências."
fins de adequação ao piso salarial nacional da enfermagem, e dá outras providências."
Indexação
A presente proposição tem por objetivo promover a necessária adequação remuneratória dos Técnicos em Enfermagem atualmente vinculados à Secretaria Municipal de Educação – SEMED, assegurando o cumprimento integral do piso salarial nacional estabelecido pela Lei Federal nº 14.434/2022, que fixou o vencimento mínimo para Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras em âmbito nacional.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 115, de 23 de maio de 2023
Anexos Norma Jurídica