SAPL - Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé

"Que regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé procedimentos dos processos administrativos e dá outras providencia.“

Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé /RO, aprovou e eu Geferson dos Santos vereador Presidente, PROMULGO a seguinte Resolução Legislativa:

TÍTULO I

DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

Art. 1º.

Disciplinar atos administrativos Processual da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé passando a vigorar com as seguintes peças:

I –

Memorando de solicitação de despesa;

II –

Autorização de despesa pela autoridade competente;

III –

Encaminhamento para setor de compras que observará o disposto na resolução 007/2021/CMSFG, no que couber ;

IV –

Homologação da despesa Contratada;

V –

Contrato administrativo;

VI –

Empenho da despesa;

VII –

Ordem ou solicitação dos serviços/aquisição;

Art. 2º.

Para realização dos pagamentos necessidade de verificar as certidões com a fazenda, municipal, Estadual e Federal.

I –

Em caso de certidões positivas a empresa deverá ser informada e perante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito negativos se realizara a liquidação.

Art. 3º.

Das Diárias

I –

As Diárias Civil obedecerão a regulamento próprio e sua autorização será realizada sempre pela autoridade competente através de Portaria de concessão.

Art. 4º.

Do Controle Interno.

I –

O Controle Interno se Manifestará nos processos administrativos por provocação ou por ato próprio, sempre que julgar necessário, preferencialmente antes de ser efetuado a despesas.

II –

A manifestação do Controle Interno de forma técnica, não impede a manifestação da Procuradoria Jurídica no que couber;

III –

O controle Interno manifestará quanto aos atos praticado pela administração da Câmara Municipal, elaborando Relatórios Consubstanciados;

IV –

Os relatórios do controle interno pontuarão; Risco fiscal, medidas a serem tomadas, princípios da administração publica; Economicidade, Publicidade, Eficiência, impessoalidade, Moralidade;

V –

O controle interno colaborará com o plano estratégico da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO.

VI –

Os Relatórios e Orientação do Controle Interno serão endereçado ao setor competente, e publicado no portal da Transparência da Câmara Municipal

TÍTULO II

DA FOLHA DE PAGAMENTO

Art. 5º.

Os tramites necessários a elaboração e liquidação folha de pagamento:

I –

A folha de Pagamento da Câmara Municipal observará legislação de folha de pagamento para o setor publico e suas alterações incluindo alíquotas e exoneração de folha.

II –

A folha de pagamento terá como data de corte o dia 20 de cada mês.

III –

Folha de ponto estará a disposição para assinatura na recepção da Câmara Municipal, a assinatura será de responsabilidade do servidor e obrigação de apresentar justificativas para faltas ser bonada pelo setor de RH, sendo analisada e abonadas ou não conforme preconiza legislação vigente.

IV –

Após a folha de pagamento ser confeccionada o setor competente apresentara para conferencia conjunta nos setores; Contábil, e controle interno.

V –

Os servidores efetivos em cargos comissionados poderão contribuir parte servidor também com o valor do cargo em comissão, para tanto necessita realizar requerimento e protocolar no departamento pessoal.

VI –

Os vereadores que pertence ao quadro de servidores concursados no município realizarão contribuição previdenciária ao Instituto Municipal de Previdência dos servidores Municipais de São Francisco do Guaporé.

VII –

Os vereadores podem optar em contribuir no valor global do subsidio ou contribuir apenas com valor correspondente ao salario de servidor efetivo, para tal é necessário expressa manifestação.

TÍTULO III

DAS NOMEAÇOES DOS SERVIDORES EM CARGOS COMISSIONADOS

Art. 6º.

Documentações necessárias e procedimentos para contratação:

I –

Da documentação;

II –

Cópia RG e CPF;

III –

Cópia de Registro de Nascimento, certidão de Casamentou ou Declaração de União Estável;

IV –

Cópia de Reservista (homem);

V –

Cópia da Carteira de trabalho, pis Pasep

VI –

Comprovante escolar se for exigência para ocupar o cargo;

VII –

Documentação dos dependentes;

VIII –

Declaração de nepotismo;

IX –

Declaração de Bens;

X –

Declaração de compatibilidade para o cargo;

XI –

Comprovante de Residência;

XII –

Atestado físico e mental;

XIII –

Tipagem sanguínea;

XIV –

Certidão da Fazenda Municipal;

XV –

Certidão da Fazenda Estadual;

XVI –

Certidão Tce –RO

XVII –

Comprovante de votação ou certidão de quitação eleitoral;

XVIII –

O contratado terá o prazo de 30 dias para encaminhar ao TCE declaração de Bens.;

XIX –

Apresentar conta corrente bando do Brasil;

XX –

Comprovante de matricula de filho ate 14 anos;

XXI –

Cópia do titulo de eleitor;

XXII –

Duas fotos 3/4;

Art. 7º.

O departamento pessoal após recepcionar as documentações encaminhado ao setor e conferi-la, encaminhara ao controle interno para manifestação quanto ao cumprimento das exigências, o controlador manifestará pela aprovação, ou reprovação dos documentos recebidos.

I –

Sempre que houver impedimento legal, para a manifestação do controle interno, essa documentação deverá ser apreciada pelo setor jurídico que opinara pela aprovação ou rejeição da documentação.

Art. 8º.

Das Publicações:

Parágrafo único

os processos administrativos serão publicados no portal de transparência da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé no seguinte endereço eletrônico: www.camaradesaofrancisco.ro.gov.br.

Art. 9º.

Fica Revogado a Resolução Legislativa 001/2024.

Art. 10.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal São Francisco do Guaporé Sala das Comissões, em 04 de fevereiro de 2025.

Geferson dos Santos

Presidente / CMSFG

Ozias Alves dos Santos

1º Secretário / CMSFG

Resolução Legislativa nº 1, de 05 de fevereiro de 2025