Lei Municipal nº 2.479, de 06 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2479
Ano
2024
Data
06/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/12/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
“Dispõe sobre Inclusão e alteração no PPA, LDO e LOA, e Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional suplementar por anulação total de dotação até o montante de R$ 89.428,01 ( Oitenta e nove mil quatrocentos e vinte e oito reais e um centavo) em favor da unidade orç. da sec. munic. de agricultura e meio ambiente e urbanismo, no orçamento vigente e dá outras providencias''.
Indexação
Visa o atendimento a suplementação de ficha para cobrir despesas da manutenção das atividades dos resíduos sólidos urbanos.
Observação
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total de Dotação até o montante de R$ 89.428,01 (Oitenta e Nove Mil, Quatrocentos e Vinte e Oito Reais e Um Centavos), na unidade orçamentária Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.07.00 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.00.18.122 ADMINSTRAÇÃO GERAL.
02.07.00.18.122.0031 GESTÃO DAS ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE.
02.07.00.18.122.0031.2089 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE RESIDUOS SOLIDOS E SANEAMENTO.
3.3.90.39 FICHA: 237 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA R$ 89.428,01
Total do Crédito R$ 89.428,01
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no Art. anterior no Valor Global de R$ 89.428,01 (Oitenta e Nove Mil, Quatrocentos e Vinte e Oito Reais e Um Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total de Dotação, conforme programação abaixo.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.07.00 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.00.18.541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL.
02.07.00.18.541.0031 GESTÃO DAS ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE.
02.07.00.18.541.0031.1040 CRIAÇÃO DE ESPAÇO PARA AMOSTRA DE VARIAS ESPECIES DE PLANTAS.
4.4.90.51 FICHA: 244 OBRAS E INSTALAÇÕES. R$ 89.428,01
Total do Crédito R$ 89.428,01
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 06 de dezembro de 2024.
____________________
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total de Dotação até o montante de R$ 89.428,01 (Oitenta e Nove Mil, Quatrocentos e Vinte e Oito Reais e Um Centavos), na unidade orçamentária Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.07.00 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.00.18.122 ADMINSTRAÇÃO GERAL.
02.07.00.18.122.0031 GESTÃO DAS ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE.
02.07.00.18.122.0031.2089 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE RESIDUOS SOLIDOS E SANEAMENTO.
3.3.90.39 FICHA: 237 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA R$ 89.428,01
Total do Crédito R$ 89.428,01
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no Art. anterior no Valor Global de R$ 89.428,01 (Oitenta e Nove Mil, Quatrocentos e Vinte e Oito Reais e Um Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total de Dotação, conforme programação abaixo.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.07.00 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.00.18.541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL.
02.07.00.18.541.0031 GESTÃO DAS ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE.
02.07.00.18.541.0031.1040 CRIAÇÃO DE ESPAÇO PARA AMOSTRA DE VARIAS ESPECIES DE PLANTAS.
4.4.90.51 FICHA: 244 OBRAS E INSTALAÇÕES. R$ 89.428,01
Total do Crédito R$ 89.428,01
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 06 de dezembro de 2024.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
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