Lei Municipal nº 2.478, de 06 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2478
Ano
2024
Data
06/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/12/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
“Dispõe sobre Inclusão e alteração no PPA, LDO e LOA, e Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de reais), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, no orçamento vigente e dá outras providencias''
Indexação
Projeto de lei visa criação de ficha para poder inserir no orçamento o valor do recurso recebido através de emenda impositiva do Deputado Ismael Crispin, onde será feito a aquisição de 2 veículos para a secretaria e compra de medicamento.
Observação
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$1.000.000,00 (Um Milhão de Reais) na unidade orçamentária Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.04 PROGRAMAS GOVERNO ESTADUAL SAÚDE.
02.03.04.10.301 ATENÇÃO BASICA.
02.03.04.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA.
02.03.04.10.301.0009.1273 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS
3.3.90.30 FICHA: 596 MATERIAL DE CONSUMO R$ 400.000,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.04 PROGRAMAS GOVERNO ESTADUAL SAÚDE.
02.03.04.10.301 ATENÇÃO BASICA.
02.03.04.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA.
02.03.04.10.301.0009.1272 AQUISIÇÃO DE 2 VEICULOS PARA SAUDE
4.4.90.52 FICHA: 594 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 600.000,00
Total do Crédito R$ 1.000.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no Art. anterior no de R$1.000.000,00 (Um Milhão de Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 06 de dezembro de 2024.
____________________
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$1.000.000,00 (Um Milhão de Reais) na unidade orçamentária Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.04 PROGRAMAS GOVERNO ESTADUAL SAÚDE.
02.03.04.10.301 ATENÇÃO BASICA.
02.03.04.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA.
02.03.04.10.301.0009.1273 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS
3.3.90.30 FICHA: 596 MATERIAL DE CONSUMO R$ 400.000,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.04 PROGRAMAS GOVERNO ESTADUAL SAÚDE.
02.03.04.10.301 ATENÇÃO BASICA.
02.03.04.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA.
02.03.04.10.301.0009.1272 AQUISIÇÃO DE 2 VEICULOS PARA SAUDE
4.4.90.52 FICHA: 594 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 600.000,00
Total do Crédito R$ 1.000.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no Art. anterior no de R$1.000.000,00 (Um Milhão de Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 06 de dezembro de 2024.
____________________
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica