Lei Municipal nº 2.462, de 05 de novembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2462
Ano
2024
Data
05/11/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/11/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Suplementar por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 152.330,82 (Cento e Cinquenta e Dois Mil, Trezentos e Trinta Reais e Oitenta e Dois Centavos) em favor da unidade orçamenta da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
Indexação
Suplementação e criação de ficha para fazer o devido reajuste repasse do PNAE 2024.
Observação
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial Suplementar por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação com valor global até o montante de R$ 152.330,82 (Cento e Cinquenta e Dois Mil, Trezentos e Trinta Reais e Oitenta e Dois Centavos), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.03. PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO.
02.05.03.12.367. EDUCAÇÃO ESPECIAL.
02.05.03.12.367.0019. GESTÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.
02.05.03.12.367.0019.2068 PNAE EDUCAÇÃO ESPECIAL.
3.3.90.30 FICHA: 151 MATERIAL DE CONSUMO R$ 984,60
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.03. PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO.
02.05.03.12.365. EDUCAÇÃO INFANTIL.
02.05.03.12.365.0019. GESTÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.
02.05.03.12.365.0019.2070 PNAE CRECHE.
3.3.90.30 FICHA: 150 MATERIAL DE CONSUMO R$ 16.625,10
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.03. PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO.
02.05.03.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.03.12.361.0019. GESTÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.
02.05.03.12.361.0019.2066 PNAE CRECHE.
3.3.90.30 FICHA: 139 MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.011,58
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.03. PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO.
02.05.03.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.03.12.361.0019. GESTÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.
02.05.03.12.361.0019.2066 PNAE CRECHE.
3.3.90.30 FICHA: 149 MATERIAL DE CONSUMO R$ 11.018,25
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.03. PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO.
02.05.03.12.362. ENSINO MEDIO.
02.05.03.12.362.0019. GESTÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.
02.05.03.12.362.0019.2067 PNAE ENSINO MÉDIO.
3.3.90.30 FICHA: 148 MATERIAL DE CONSUMO R$ 9.392,33
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.03. PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO.
02.05.03.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.03.12.361.0019. GESTÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.
02.05.03.12.361.0019.2065 PNAE FUNDAMENTAL.
3.3.90.30 FICHA: 138 MATERIAL DE CONSUMO R$ 17.592,88
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.03. PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO.
02.05.03.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.03.12.361.0019. GESTÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.
02.05.03.12.361.0019.2065 PNAE FUNDAMENTAL.
3.3.90.30 FICHA: 659 MATERIAL DE CONSUMO R$ 95.706,08
Total do Crédito R$ 152.330,82
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 152.330,82 (Cento e Cinquenta e Dois Mil, Trezentos e Trinta Reais e Oitenta e Dois Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar por Superávit Financeiro e por Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial Suplementar por Superávit Financeiro e por Excesso de Arrecadação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 05 de novembro de 2024.
__________________________
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial Suplementar por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação com valor global até o montante de R$ 152.330,82 (Cento e Cinquenta e Dois Mil, Trezentos e Trinta Reais e Oitenta e Dois Centavos), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.03. PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO.
02.05.03.12.367. EDUCAÇÃO ESPECIAL.
02.05.03.12.367.0019. GESTÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.
02.05.03.12.367.0019.2068 PNAE EDUCAÇÃO ESPECIAL.
3.3.90.30 FICHA: 151 MATERIAL DE CONSUMO R$ 984,60
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.03. PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO.
02.05.03.12.365. EDUCAÇÃO INFANTIL.
02.05.03.12.365.0019. GESTÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.
02.05.03.12.365.0019.2070 PNAE CRECHE.
3.3.90.30 FICHA: 150 MATERIAL DE CONSUMO R$ 16.625,10
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.03. PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO.
02.05.03.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.03.12.361.0019. GESTÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.
02.05.03.12.361.0019.2066 PNAE CRECHE.
3.3.90.30 FICHA: 139 MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.011,58
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.03. PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO.
02.05.03.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.03.12.361.0019. GESTÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.
02.05.03.12.361.0019.2066 PNAE CRECHE.
3.3.90.30 FICHA: 149 MATERIAL DE CONSUMO R$ 11.018,25
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.03. PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO.
02.05.03.12.362. ENSINO MEDIO.
02.05.03.12.362.0019. GESTÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.
02.05.03.12.362.0019.2067 PNAE ENSINO MÉDIO.
3.3.90.30 FICHA: 148 MATERIAL DE CONSUMO R$ 9.392,33
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.03. PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO.
02.05.03.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.03.12.361.0019. GESTÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.
02.05.03.12.361.0019.2065 PNAE FUNDAMENTAL.
3.3.90.30 FICHA: 138 MATERIAL DE CONSUMO R$ 17.592,88
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.03. PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO.
02.05.03.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.03.12.361.0019. GESTÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.
02.05.03.12.361.0019.2065 PNAE FUNDAMENTAL.
3.3.90.30 FICHA: 659 MATERIAL DE CONSUMO R$ 95.706,08
Total do Crédito R$ 152.330,82
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 152.330,82 (Cento e Cinquenta e Dois Mil, Trezentos e Trinta Reais e Oitenta e Dois Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar por Superávit Financeiro e por Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial Suplementar por Superávit Financeiro e por Excesso de Arrecadação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 05 de novembro de 2024.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
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