Lei Municipal nº 2.400, de 18 de junho de 2024

"Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA,LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.210.000,00 (Um Milhão, Duzentos e Dez Mil Reais), em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Saúde, no Orçamento Vigente, e dá outras providências."

Aquisição de material de consumo e serviços de terceiros.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APRO-VOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor R$1.210.000,00(Um Milhão, Duzentos e Dez Mil Reais), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE
02.03.03 PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL - SAÚDE
02.03.03.10.302 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
02.03.03.10.302.0010. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE-MAC
02.03.03.10.302.0010.2093 INCRM. TEMPORÁRIO P/ CUMP. METAS - MAC
3.3.90.30 FICHA: 344 MATERIAL DE CONSUMO R$ 610.000,00

Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE
02.03.03 PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL - SAÚDE
02.03.03.10.302 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
02.03.03.10.302.0010. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE-MAC
02.03.03.10.302.0010.2093 INCRM. TEMPORÁRIO P/ CUMP. METAS - MAC
3.3.90.39 FICHA: 345 OUTROS SERVIOS DE TERCEIRO – PESSOA JURIDICA R$ 600.000,00


Total do Crédito R$ 1.210.000,00


Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no R$1.210.000,00(Um Milhão, Duzentos e Dez Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e será creditado na ficha 344 e 345.

Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 18 de junho de 2024.







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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal