Lei Municipal nº 2.372, de 24 de abril de 2024

"Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 467.017,50 (Quatrocentos e Sessenta e Sete Mil, Dezessete Reais e Cinquenta Centavos), em favor da unidade orçamentaria da Câmara Municipal, no Orçamento Vigente, e dá outras providências."

Adequação Orçamentária Anual

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município. Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 467.017,50 (Quatrocentos e Sessenta e Sete Mil, Dezessete Reais e Cinquenta Centavos),em favor da unidade orç. da Câmara Municipal, conforme Classificação Programática a seguir:

Unidade Orçamentaria: Valores:
01. PODER LEGISLATIVO
01.01.00 CAMARA MUNICIPAL
01.01.01.031. AÇÃO LEGISLATIVA
01.01.01.031.0001. GESTÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA
01.01.01.031.0001.2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-CÂMARA
3.3.90.08.11 FICHA: 497 AUXILIO SAUDE R$ 232.200,00


01. PODER LEGISLATIVO
01.01.00 CAMARA MUNICIPAL
01.01.01.031. AÇÃO LEGISLATIVA
01.01.01.031.0001. GESTÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA
01.01.01.031.0001.2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-CÂMARA
3.1.91.13 FICHA: 498 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$ 50.000,00


01. PODER LEGISLATIVO
01.01.00 CAMARA MUNICIPAL
01.01.01.031. AÇÃO LEGISLATIVA
01.01.01.031.0001. GESTÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA
01.01.01.031.0001.2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-CÂMARA
3.3.90.14 FICHA: 499 DIARIAS CIVIL R$ 100.000,00



01. PODER LEGISLATIVO
01.01.00 CAMARA MUNICIPAL
01.01.01.031. AÇÃO LEGISLATIVA
01.01.01.031.0001. GESTÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA
01.01.01.031.0001.2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-CÂMARA
4.4.90.52 FICHA: 500 EQUIPAMENTOS E MATERIAS PERMANENTES R$ 84.817,50

Total do Crédito R$ 467.017,50

Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 467.017,50 (Quatrocentos e Sessenta e Sete Mil, Dezessete Reais e Cinquenta Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro,

Art. 3º A abertura do Crédito Adicional Especial por Superavit financeiro, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO., 24 de abril de 2024.




Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal