Lei Municipal nº 2.362, de 02 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2362
Ano
2024
Data
02/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/04/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$72.450,95 (Setenta e Dois Mil, Quatrocentos Cinquenta Reais e Noventa e Cinco Centavos) , em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências."
Indexação
Criação de Ficha para finalizar a Execução do Recurso de MANUTENÇÃO DA FARMACIA BASICA ESTADUAL.
Observação
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor R$ 72.450,95 (Setenta e Dois Mil, Quatrocentos e Cinquenta Reais e Noventa e Cinco Centavos), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
02. PODER EXECUTIVO.
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.04 PROGRAMAS GOVERNO ESTADUAL - SAÚDE.
02.03.04.10.303. SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO.
02.03.04.10.303.0011. GESTÃO DAS ATIVIDADES FARMACEUTICAS.
02.03.04.10.303.0011.2029 MANUTENÇÃO DA FARMACIA BASICA ESTADUAL.
3.3.90.30 FICHA: 480 MATERIAL DE CONSUMO. R$ 72.450,95
Total do Crédito R$ 72.450,95
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no R$ 72.450,95 (Setenta e Dois Mil, Quatrocentos e Cinquenta Reais e Noventa e Cinco Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e será creditado na ficha 480.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 02 de abril de 2024.
____________________
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor R$ 72.450,95 (Setenta e Dois Mil, Quatrocentos e Cinquenta Reais e Noventa e Cinco Centavos), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
02. PODER EXECUTIVO.
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.04 PROGRAMAS GOVERNO ESTADUAL - SAÚDE.
02.03.04.10.303. SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO.
02.03.04.10.303.0011. GESTÃO DAS ATIVIDADES FARMACEUTICAS.
02.03.04.10.303.0011.2029 MANUTENÇÃO DA FARMACIA BASICA ESTADUAL.
3.3.90.30 FICHA: 480 MATERIAL DE CONSUMO. R$ 72.450,95
Total do Crédito R$ 72.450,95
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no R$ 72.450,95 (Setenta e Dois Mil, Quatrocentos e Cinquenta Reais e Noventa e Cinco Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e será creditado na ficha 480.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 02 de abril de 2024.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
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