Lei Municipal nº 2.346, de 02 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2346
Ano
2024
Data
02/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/04/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre a Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 39.345,13 (Trinta e Nove Reais, Trezentos e Quarenta e Cinco Reais e Treze Centavos), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, no orçamento vigente , e dá outras providências."
Indexação
Adequar valor do piso salarial dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, recurso da União vindo em dezembro de 2023.
Observação
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor R$ 39.345,13 (Trinta e Nove Mil, Trezentos e Quarenta e Cinco Reais e Treze Centavos), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE
02.03.03 PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL-SAUDE
02.03.03.10.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.03.03.10.122.0009. GESTAO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA.
02.03.03.10.122.0009. 1224 COMPLEMENTAÇÃO DA UNIAO PARA O PISO DOS ENFERMEIROS
3.1.90.11 FICHA: 454 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL R$ 39.345,13
Total do Crédito R$ 39.345,13
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor R$ 39.345,13 (Trinta e Nove Mil, Trezentos e Quarenta e Cinco Reais e Treze Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e será creditado na ficha 454.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 02 de abril de 2024.
____________________
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor R$ 39.345,13 (Trinta e Nove Mil, Trezentos e Quarenta e Cinco Reais e Treze Centavos), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE
02.03.03 PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL-SAUDE
02.03.03.10.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.03.03.10.122.0009. GESTAO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA.
02.03.03.10.122.0009. 1224 COMPLEMENTAÇÃO DA UNIAO PARA O PISO DOS ENFERMEIROS
3.1.90.11 FICHA: 454 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL R$ 39.345,13
Total do Crédito R$ 39.345,13
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor R$ 39.345,13 (Trinta e Nove Mil, Trezentos e Quarenta e Cinco Reais e Treze Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e será creditado na ficha 454.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 02 de abril de 2024.
____________________
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
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