Lei Municipal nº 2.325, de 22 de fevereiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2325
Ano
2024
Data
22/02/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/02/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Adicional Especial Suplementar por Superávit Financeiro até o montante de R$105.000,00 ( Cento e Cinco Mil Reais), em favor da unidade orç. do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores, no Orçam Vigente, e dá outras providências."
Indexação
aquisição de veiculo pequeno porte para atender as necessidades durante as atividades do dia a dia no IMPIS
Observação
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RON-DÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial Suplementar por Superávit Financeiro, com valor global até o montante de R$ 105.000,00 (Cento e Cinco Mil Reais), na unidade orçamentária – Instituto Municipal de Previdência dos Servidores, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.08.00 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERV-IMPES.
02.08.00.09.272. PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
02.08.00.09.272.0032 GESTÃO DAS ATIVIDADES DO IMPES – 2%
02.08.00.09.272.0032.2091 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO IMPES
4.4.90.52 FICHA:431 EQUIPMANENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 105.000,00.
Total do Crédito R$ 105.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 105.000,00 (Cento e Cinco Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar por Superávit Financeiro, e será creditado na ficha 431.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial Suplementar por Superávit Financeiro, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 22 de fevereiro de 2024.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial Suplementar por Superávit Financeiro, com valor global até o montante de R$ 105.000,00 (Cento e Cinco Mil Reais), na unidade orçamentária – Instituto Municipal de Previdência dos Servidores, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.08.00 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERV-IMPES.
02.08.00.09.272. PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
02.08.00.09.272.0032 GESTÃO DAS ATIVIDADES DO IMPES – 2%
02.08.00.09.272.0032.2091 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO IMPES
4.4.90.52 FICHA:431 EQUIPMANENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 105.000,00.
Total do Crédito R$ 105.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 105.000,00 (Cento e Cinco Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar por Superávit Financeiro, e será creditado na ficha 431.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial Suplementar por Superávit Financeiro, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 22 de fevereiro de 2024.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Assuntos
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