Lei Municipal nº 2.273, de 28 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2273
Ano
2023
Data
28/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/09/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro até o montante de R$ 1.755.500,00 (Um Milhão, Setecentos e Cinquenta e Cinco Mil, e Quinhentos Reais), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, Ciência e Tecnologia (SEMECELT, SEGEAD, SEMOSP E SEMAGRIAM), no orçamento vigente, e dá outras providências".
Indexação
Cobrir despesa com Folha de Pagamento até Dezembro de 2023.
Observação
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro com valor global até o montante de R$ 1.755.500,00 (Um Milhão, Setecentos e Cinquenta e Cinco Mil e Quinhentos Reais), nas unidades orçamentárias – orç. da Tecnologia (SEMECELT, SEGEAD, SEMOSP E SEMAGRIAM), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.05.01 FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO E EDUCAÇÃO.
02.05.01.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.01.12.361.0017. PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB.
02.05.01.12.361.0017.2056 ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 70%.
3.1.90.13 FICHA: 584 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 302.500,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.05.01 FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO E EDUCAÇÃO.
02.05.01.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.01.12.361.0017. PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB.
02.05.01.12.361.0017.2056 ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 70%.
3.1.90.11 FICHA: 473 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 15.000,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.05.01 FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO E EDUCAÇÃO.
02.05.01.12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL.
02.05.01.12.365.0017. PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB.
02.05.01.12.365.0017.2060 PRÉ-ESCOLA FUNDEB 70%.
3.1.91.13 FICHA: 585 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 100.000,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.05.01 FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO E EDUCAÇÃO.
02.05.01.12.365 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.01.12.365.0017. PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB.
02.05.01.12.365.0017.2058 CRECHE FUNDEB 70%.
3.1.90.13 FICHA: 586 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 50.000,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.05.02 APLICAÇÃO DE 25%.
02.05.02.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.02.12.361.0016. PROCESSO E GESTÃO SEMECELT.
02.05.02.12.361.0016.2052 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – EDUCAÇÃO.
3.1.90.11 FICHA: 587 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 400.000,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.05.02 APLICAÇÃO DE 25%.
02.05.02.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.02.12.361.0016. PROCESSO E GESTÃO SEMECELT.
02.05.02.12.361.0016.2052 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – EDUCAÇÃO.
3.1.90.13 FICHA: 588 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 116.000,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.05.02 APLICAÇÃO DE 25%.
02.05.02.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.02.12.361.0016. PROCESSO E GESTÃO SEMECELT.
02.05.02.12.361.0016.2052 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – EDUCAÇÃO.
3.1.91.13 FICHA: 589 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$ 8.500,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.05.02 APLICAÇÃO DE 25%.
02.05.02.12.365 ENSINO INFANTIL.
02.05.02.12.365.0016. PROCESSO E GESTÃO SEMECELT.
02.05.02.12.365.0016.2054 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – CRECHE 25%
3.1.90.11 FICHA: 590 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 22.500,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.05.02 APLICAÇÃO DE 25%.
02.05.02.12.365 ENSINO INFANTIL.
02.05.02.12.365.0016. PROCESSO E GESTÃO SEMECELT.
02.05.02.12.365.0016.2054 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – CRECHE 25%
3.1.90.13 FICHA: 591 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 2.500,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.05.02 APLICAÇÃO DE 25%.
02.05.02.12.365 ENSINO INFANTIL.
02.05.02.12.365.0016. PROCESSO E GESTÃO SEMECELT.
02.05.02.12.365.0016.2054 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – CRECHE 25%
3.1.91.13 FICHA: 592 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$ 1.500,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.01.00 SECRETARIA GERAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO.
02.01.00.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.01.00.04.122.0002. GESTÃO E COORDENAÇÃO DO GABINETE.
02.01.00.04.122.0002.2003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – GABINETE.
3.1.90.11 FICHA: 593 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL $ 226.000,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.01.00 SECRETARIA GERAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO.
02.01.00.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.01.00.04.122.0002. GESTÃO E COORDENAÇÃO DO GABINETE.
02.01.00.04.122.0002.2003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – GABINETE.
3.1.90.13 FICHA: 594 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 29.000,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.01.00 SECRETARIA GERAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO.
02.01.00.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.01.00.04.122.0002. GESTÃO E COORDENAÇÃO DO GABINETE.
02.01.00.04.122.0002.2003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – GABINETE.
3.1.91.13 FICHA: 595 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$ 31.000,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS.
02.06.00.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.06.00.04.122.0023. GESTÃO DAS ATIVIDADES SEMOSP.
02.01.00.04.122.0023.2079 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – SEMOSP.
3.1.90.11 FICHA: 596 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 300.000,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS.
02.06.00.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.06.00.04.122.0023. GESTÃO DAS ATIVIDADES SEMOSP.
02.01.00.04.122.0023.2079 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – SEMOSP.
3.1.90.13 FICHA: 597 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 57.000,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS.
02.06.00.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.06.00.04.122.0023. GESTÃO DAS ATIVIDADES SEMOSP.
02.01.00.04.122.0023.2079 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – SEMOSP.
3.1.91.13 FICHA: 598 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$ 5.000,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.00.20.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.07.00.20.122.0029. GESTÃO DAS ATIVIDADES SEMAGRIMA.
02.01.00.20.122.0029.2087 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – SEMAGRI.
3.1.90.11 FICHA: 599 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 48.000,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.00.20.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.07.00.20.122.0029. GESTÃO DAS ATIVIDADES SEMAGRIMA.
02.01.00.20.122.0029.2087 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – SEMAGRI.
3.1.90.13 FICHA: 600 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 23.000,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.00.20.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.07.00.20.122.0029. GESTÃO DAS ATIVIDADES SEMAGRIMA.
02.01.00.20.122.0029.2087 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – SEMAGRI.
3.1.91.13 FICHA: 601 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$ 18.000,00
Total do Crédito R$ 1.755.500,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 1.755.500,00 (Um Milhão, Setecentos e Cinquenta e Cinco Mil e Quinhentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 28 de setembro de 2023.
__________________________
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro com valor global até o montante de R$ 1.755.500,00 (Um Milhão, Setecentos e Cinquenta e Cinco Mil e Quinhentos Reais), nas unidades orçamentárias – orç. da Tecnologia (SEMECELT, SEGEAD, SEMOSP E SEMAGRIAM), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.05.01 FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO E EDUCAÇÃO.
02.05.01.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.01.12.361.0017. PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB.
02.05.01.12.361.0017.2056 ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 70%.
3.1.90.13 FICHA: 584 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 302.500,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.05.01 FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO E EDUCAÇÃO.
02.05.01.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.01.12.361.0017. PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB.
02.05.01.12.361.0017.2056 ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 70%.
3.1.90.11 FICHA: 473 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 15.000,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.05.01 FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO E EDUCAÇÃO.
02.05.01.12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL.
02.05.01.12.365.0017. PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB.
02.05.01.12.365.0017.2060 PRÉ-ESCOLA FUNDEB 70%.
3.1.91.13 FICHA: 585 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 100.000,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.05.01 FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO E EDUCAÇÃO.
02.05.01.12.365 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.01.12.365.0017. PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB.
02.05.01.12.365.0017.2058 CRECHE FUNDEB 70%.
3.1.90.13 FICHA: 586 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 50.000,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.05.02 APLICAÇÃO DE 25%.
02.05.02.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.02.12.361.0016. PROCESSO E GESTÃO SEMECELT.
02.05.02.12.361.0016.2052 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – EDUCAÇÃO.
3.1.90.11 FICHA: 587 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 400.000,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.05.02 APLICAÇÃO DE 25%.
02.05.02.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.02.12.361.0016. PROCESSO E GESTÃO SEMECELT.
02.05.02.12.361.0016.2052 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – EDUCAÇÃO.
3.1.90.13 FICHA: 588 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 116.000,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.05.02 APLICAÇÃO DE 25%.
02.05.02.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.02.12.361.0016. PROCESSO E GESTÃO SEMECELT.
02.05.02.12.361.0016.2052 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – EDUCAÇÃO.
3.1.91.13 FICHA: 589 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$ 8.500,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.05.02 APLICAÇÃO DE 25%.
02.05.02.12.365 ENSINO INFANTIL.
02.05.02.12.365.0016. PROCESSO E GESTÃO SEMECELT.
02.05.02.12.365.0016.2054 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – CRECHE 25%
3.1.90.11 FICHA: 590 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 22.500,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.05.02 APLICAÇÃO DE 25%.
02.05.02.12.365 ENSINO INFANTIL.
02.05.02.12.365.0016. PROCESSO E GESTÃO SEMECELT.
02.05.02.12.365.0016.2054 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – CRECHE 25%
3.1.90.13 FICHA: 591 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 2.500,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.05.02 APLICAÇÃO DE 25%.
02.05.02.12.365 ENSINO INFANTIL.
02.05.02.12.365.0016. PROCESSO E GESTÃO SEMECELT.
02.05.02.12.365.0016.2054 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – CRECHE 25%
3.1.91.13 FICHA: 592 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$ 1.500,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.01.00 SECRETARIA GERAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO.
02.01.00.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.01.00.04.122.0002. GESTÃO E COORDENAÇÃO DO GABINETE.
02.01.00.04.122.0002.2003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – GABINETE.
3.1.90.11 FICHA: 593 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL $ 226.000,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.01.00 SECRETARIA GERAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO.
02.01.00.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.01.00.04.122.0002. GESTÃO E COORDENAÇÃO DO GABINETE.
02.01.00.04.122.0002.2003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – GABINETE.
3.1.90.13 FICHA: 594 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 29.000,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.01.00 SECRETARIA GERAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO.
02.01.00.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.01.00.04.122.0002. GESTÃO E COORDENAÇÃO DO GABINETE.
02.01.00.04.122.0002.2003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – GABINETE.
3.1.91.13 FICHA: 595 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$ 31.000,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS.
02.06.00.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.06.00.04.122.0023. GESTÃO DAS ATIVIDADES SEMOSP.
02.01.00.04.122.0023.2079 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – SEMOSP.
3.1.90.11 FICHA: 596 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 300.000,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS.
02.06.00.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.06.00.04.122.0023. GESTÃO DAS ATIVIDADES SEMOSP.
02.01.00.04.122.0023.2079 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – SEMOSP.
3.1.90.13 FICHA: 597 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 57.000,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS.
02.06.00.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.06.00.04.122.0023. GESTÃO DAS ATIVIDADES SEMOSP.
02.01.00.04.122.0023.2079 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – SEMOSP.
3.1.91.13 FICHA: 598 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$ 5.000,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.00.20.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.07.00.20.122.0029. GESTÃO DAS ATIVIDADES SEMAGRIMA.
02.01.00.20.122.0029.2087 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – SEMAGRI.
3.1.90.11 FICHA: 599 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 48.000,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.00.20.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.07.00.20.122.0029. GESTÃO DAS ATIVIDADES SEMAGRIMA.
02.01.00.20.122.0029.2087 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – SEMAGRI.
3.1.90.13 FICHA: 600 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 23.000,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.00.20.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.07.00.20.122.0029. GESTÃO DAS ATIVIDADES SEMAGRIMA.
02.01.00.20.122.0029.2087 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – SEMAGRI.
3.1.91.13 FICHA: 601 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$ 18.000,00
Total do Crédito R$ 1.755.500,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 1.755.500,00 (Um Milhão, Setecentos e Cinquenta e Cinco Mil e Quinhentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 28 de setembro de 2023.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
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