Lei Municipal nº 2.232, de 05 de julho de 2023

"Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 588.230,09( Quinhentos e Oitenta e Oito Mil, Duzentos e Trinta Reais e Nove Centavos ), em favor da unidade orçamentária da Câmara Municipal , no Orçamento Vigente, e dá outras providências".

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município. Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:


Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 588.230,09 (Quinhentos e Oitenta e Oito Mil, Duzentos e Trinta Reais e Nove Centavos) em favor da unidade orç. da Câmara Municipal, conforme Classificação Programática a seguir:

Unidade Orçamentaria: Valores:
01. PODER LEGISLATIVO
01.01.00 CAMARA MUNICIPAL
01.01.01.031. AÇÃO LEGISLATIVA
01.01.01.031.0001. GESTÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA
01.01.01.031.0001.2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-CÂMARA
3.1.91.13 FICHA: 541 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$ 17.000,00

01. PODER LEGISLATIVO
01.01.00 CAMARA MUNICIPAL
01.01.01.031. AÇÃO LEGISLATIVA
01.01.01.031.0001. GESTÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA
01.01.01.031.0001.2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-CÂMARA
3.3.90.46 FICHA: 542 AUXILIO ALIMENTAÇÃO R$ 151.375,31.

01. PODER LEGISLATIVO
01.01.00 CAMARA MUNICIPAL
01.01.01.031. AÇÃO LEGISLATIVA
01.01.01.031.0001. GESTÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA
01.01.01.031.0001.2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-CÂMARA
4.4.90.52 FICHA: 543 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 389.854,78





01. PODER LEGISLATIVO
01.01.00 CAMARA MUNICIPAL
01.01.01.031. AÇÃO LEGISLATIVA
01.01.01.031.0001. GESTÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA
01.01.01.031.0001.2002 CAPACITAÇÕES EVENTOS LEGISLATIVOS
3.3.90.14 FICHA: 544 DIARIAS CIVIL R$ 20.000,00

01. PODER LEGISLATIVO
01.01.00 CAMARA MUNICIPAL
01.01.01.031. AÇÃO LEGISLATIVA
01.01.01.031.0001. GESTÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA
01.01.01.031.0001.2002 CAPACITAÇÕES EVENTOS LEGISLATIVOS
3.3.90.39 FICHA: 545 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA R$ 10.000,00

Total do Crédito R$ 588.230,09

Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 588.230,09 (Quinhentos e Oitenta e Oito Mil, Duzentos e Trinta Reais e Nove Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro,

Art. 3º A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit financeiro, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.


Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 05 de julho de 2023.




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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal