Lei Municipal nº 2.229, de 05 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2229
Ano
2023
Data
05/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/07/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 129.604,92( Cento e Vinte Nove Mil, Seissentos e Quatro Reais e Noventa e Dois Centavos), em favor da unidade orçamentária do Instituto Municipal de Previdencia dos servidores , no Orçamento Vigente, e dá outras providências".
Indexação
Observação
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APRO-VOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial da Dotação, com valor global até o montante de R$ 129.604,92 (Cento e Vinte e Nove Mil, Seiscentos e Quatro Reais e Noventa e Dois Centavos), na unidade orçamentária – Instituto Municipal de Previdência dos Servidores, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.08.00 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERV-IMPES.
02.08.00.09.272. PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
02.08.00.09.272.0032 GESTÃO DAS ATIVIDADES DO IMPES – 2%
02.08.00.09.272.0032.1187 CAPACITAÇÕES E MANUTENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
3.3.90.39 FICHA:547 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$ 64.802,46
02. PODER EXECUTIVO
02.08.00 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERV-IMPES.
02.08.00.09.272. PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
02.08.00.09.272.0032 GESTÃO DAS ATIVIDADES DO IMPES – 2%
02.08.00.09.272.0032.1187 CAPACITAÇÕES E MANUTENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
3.3.90.14 FICHA:548 DIÁRIAS CIVIL R$ 64.802,46
Total do Crédito R$ 129.604,92
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 129.604,92 (Cento e Vinte e Nove Mil, Seiscentos e Quatro Reais e Noventa e Dois Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, sendo parte da mesma unidade orçamentária, conforme programação a seguir.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.08.00 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERV-IMPES.
02.08.00.09.272. PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
02.08.00.09.272.0033 GESTÃO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIARIAS - IMPES
02.08.00.09.272.0033.2092 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIARIAS - IMPES
3.3.90.36 FICHA: 434 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA FISICA
R$ 129.604,92
Total do Crédito R$ 129.604,92
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 05 de julho de 2023.
___________________________
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial da Dotação, com valor global até o montante de R$ 129.604,92 (Cento e Vinte e Nove Mil, Seiscentos e Quatro Reais e Noventa e Dois Centavos), na unidade orçamentária – Instituto Municipal de Previdência dos Servidores, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.08.00 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERV-IMPES.
02.08.00.09.272. PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
02.08.00.09.272.0032 GESTÃO DAS ATIVIDADES DO IMPES – 2%
02.08.00.09.272.0032.1187 CAPACITAÇÕES E MANUTENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
3.3.90.39 FICHA:547 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$ 64.802,46
02. PODER EXECUTIVO
02.08.00 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERV-IMPES.
02.08.00.09.272. PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
02.08.00.09.272.0032 GESTÃO DAS ATIVIDADES DO IMPES – 2%
02.08.00.09.272.0032.1187 CAPACITAÇÕES E MANUTENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
3.3.90.14 FICHA:548 DIÁRIAS CIVIL R$ 64.802,46
Total do Crédito R$ 129.604,92
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 129.604,92 (Cento e Vinte e Nove Mil, Seiscentos e Quatro Reais e Noventa e Dois Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, sendo parte da mesma unidade orçamentária, conforme programação a seguir.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.08.00 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERV-IMPES.
02.08.00.09.272. PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
02.08.00.09.272.0033 GESTÃO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIARIAS - IMPES
02.08.00.09.272.0033.2092 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIARIAS - IMPES
3.3.90.36 FICHA: 434 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA FISICA
R$ 129.604,92
Total do Crédito R$ 129.604,92
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 05 de julho de 2023.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
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