Lei Municipal nº 2.227, de 05 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2227
Ano
2023
Data
05/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional por Anulação Parcial de Dotação da Reserva de Contingencia até o montante de R$ 302.545,00 (Trezentos e Dois Mil Quinhentos e Quarenta e Cinco Reais ), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, no Orçamento Vigente, e dá outras providências".
Indexação
Suplementação de fichas para cobrir despesas com amigos voluntários.
Observação
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional por Anulação Parcial de Dotação da Reserva de Contingencia com valor global até o montante de R$ 302.545,00 (Trezentos e Dois Mil, Quinhentos e Quarenta e Cinco Reais), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.02 APLICAÇÃO 25%.
02.05.02.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.02.12.361.0016. PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT.
02.05.02.12.361.0016.2052 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - EDUCAÇÃO
3.3.90.48 FICHA: 272 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS. R$ 156.271,00
02. PODER EXECUTIVO.
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.02 APLICAÇÃO 25%.
02.05.02.12.365. EDUCAÇÃO INFANTIL.
02.05.02.12.365.0016. PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT.
02.05.02.12.365.0016.2055 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PRÉ – ESCOLAR 25%.
3.3.90.48 FICHA: 290 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS R$ 31.214,00
02. PODER EXECUTIVO.
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.02 APLICAÇÃO 25%.
02.05.02.12.365. EDUCAÇÃO INFANTIL.
02.05.02.12.365.0016. PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT.
02.05.02.12.365.0016.2054 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CRECHE – 25%.
3.3.90.48 FICHA: 284 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS R$ 49.000,00
02. PODER EXECUTIVO.
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.01 FUNDEB – FUNDO DE MANUNTENÇÃO DESENVOLV. EDUCAÇÃO.
02.05.01.12.367. EDUCAÇÃO ESPECIAL.
02.05.01.12.367.0017. PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB.
02.05.01.12.367.0017.2062 MANUTENÇÃO DAS ATIV. DE EDU. ESPECIAL – FUNDEB 30%
3.3.90.48 FICHA: 259 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS R$ 66.060,00
Total do Crédito R$ 302.545,00
,
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 302.545,00 (Trezentos e Dois Mil, Quinhentos e Quarenta e Cinco Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional por Anulação Parcial de Dotação da Reserva de Contingencia e será creditado nas fichas, 272, 290, 284 e 259.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02.00 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJ. CIENCIA E TECNOLOGIA
02.02.00.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA
02.02.00.99.999.0007. GESTÃO DA RESERVA DE CONTIGENCIA
02.02.00.99.999.0007.9999 RESERVA DE CONTINGENCIA
9.9.99.99 FICHA: 80 RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 302.545,00
Total do Crédito R$ 302.545,00
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional por Anulação Parcial de Dotação da Reserva de Contingencia, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 05 de julho de 2023.
__________________________
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional por Anulação Parcial de Dotação da Reserva de Contingencia com valor global até o montante de R$ 302.545,00 (Trezentos e Dois Mil, Quinhentos e Quarenta e Cinco Reais), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.02 APLICAÇÃO 25%.
02.05.02.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.02.12.361.0016. PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT.
02.05.02.12.361.0016.2052 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - EDUCAÇÃO
3.3.90.48 FICHA: 272 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS. R$ 156.271,00
02. PODER EXECUTIVO.
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.02 APLICAÇÃO 25%.
02.05.02.12.365. EDUCAÇÃO INFANTIL.
02.05.02.12.365.0016. PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT.
02.05.02.12.365.0016.2055 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PRÉ – ESCOLAR 25%.
3.3.90.48 FICHA: 290 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS R$ 31.214,00
02. PODER EXECUTIVO.
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.02 APLICAÇÃO 25%.
02.05.02.12.365. EDUCAÇÃO INFANTIL.
02.05.02.12.365.0016. PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT.
02.05.02.12.365.0016.2054 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CRECHE – 25%.
3.3.90.48 FICHA: 284 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS R$ 49.000,00
02. PODER EXECUTIVO.
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.01 FUNDEB – FUNDO DE MANUNTENÇÃO DESENVOLV. EDUCAÇÃO.
02.05.01.12.367. EDUCAÇÃO ESPECIAL.
02.05.01.12.367.0017. PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB.
02.05.01.12.367.0017.2062 MANUTENÇÃO DAS ATIV. DE EDU. ESPECIAL – FUNDEB 30%
3.3.90.48 FICHA: 259 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS R$ 66.060,00
Total do Crédito R$ 302.545,00
,
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 302.545,00 (Trezentos e Dois Mil, Quinhentos e Quarenta e Cinco Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional por Anulação Parcial de Dotação da Reserva de Contingencia e será creditado nas fichas, 272, 290, 284 e 259.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02.00 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJ. CIENCIA E TECNOLOGIA
02.02.00.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA
02.02.00.99.999.0007. GESTÃO DA RESERVA DE CONTIGENCIA
02.02.00.99.999.0007.9999 RESERVA DE CONTINGENCIA
9.9.99.99 FICHA: 80 RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 302.545,00
Total do Crédito R$ 302.545,00
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional por Anulação Parcial de Dotação da Reserva de Contingencia, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 05 de julho de 2023.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
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