Lei Municipal nº 2.221, de 04 de julho de 2023

"Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial até o montante de R$ 344.300,00(Trezentos e Quarenta e Quatro Mil e Trezentos Reais ), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, Ciência e Tecnologia (SEMAGRIMA, SEGEAD, SEMOSP E SEMECELT), no Orçamento Vigente, e dá outras providências".

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da Reserva de Contingencia com valor global até o montante de R$ 344.300,00 (Trezentos e Quarenta e Quatro Mil e Trezentos Reais), nas unidades orçamentárias – orç. da (SEMAGRIMA, SEGEAD, SEMOSP E SEMECELT), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.07.00 SEC. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.00.20.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.07.00.20.122.0029. GESTAO DAS ATIVIDADES SEMAGRIMA
02.07.00.20.122.0029.2087 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SEMAGRIMA
3.1.90.13 FICHA: 406 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 9.500,00

Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.01.00 SEC. GERAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO
02.01.00.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.01.00.04.122.0003. GESTÃO E GESTAO SEGEAD
02.01.00.04.122.0003.2004 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SEGEAD
3.1.90.13 FICHA: 29 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 12.000,00

Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.01.01 ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
02.01.01.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.01.01.04.122.0003. GESTÃO E GESTAO SEGEAD
02.01.01.04.122.0003.2005 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES JURIDICO
3.1.90.11 FICHA: 49 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL R$ 60.000,00

Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06.00 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
02.06.00.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.06.00.04.122.0023. GESTÃO DAS ATIVIDADES SEMOSP
02.06.00.04.122.0023.2079 MANUTENÇÃO ATIVIDADES SEMOSP
3.3.90.95 FICHA: 352 INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO DE CAMPO R$ 47.000,00






Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06.00 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
02.06.00.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.06.00.04.122.0025. GESTÃO E CONSERVAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
02.06.00.04.122.0025.2082 MANUTENÇÃO E CONVERSAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
3.3.90.95 FICHA: 361 INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO DE CAMPO R$ 40.000,00

Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06.00 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
02.06.00.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.06.00.04.122.0026. GESTÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
02.06.00.04.122.0026.2083 MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
3.3.90.95 FICHA: 365 INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO DE CAMPO R$ 47.000,00

Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06.00 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
02.06.00.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.06.00.04.122.0026. GESTÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
02.06.00.04.122.0026.2084 MANUTENÇÃO DE PONTES, PONTILHOES E BUEIRO
3.3.90.95 FICHA: 368 INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO DE CAMPO R$ 25.000,00

Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05.01 FUNDEB – FUNDO DE MANUT.DESENV E EDUCAÇÃO
02.05.01.12.365. EDUCAÇÃO INFANTIL
02.05.01.12.365.0017. PROCESSO E GESTAO DO FUNDEB
02.05.01.12.365.0017.2060 PRÉ-ESCOLA FUNDEB 70%
3.1.91.13 FICHA: 255 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$ 100.000,00

Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05.04 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES TURISMO E DESPORTO
02.05.04.23.695. TURISMO
02.05.04.23.695.0022. PROCESSO E GESTAO ESPORTE, CULTURA LAZER E TURISMO
02.05.04.23.695.0022.2076 MANUTENÇÃO ATIVIDADES TURISMO
3.3.90.95 FICHA: 468 INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO DE CAMPO R$ 1.000,00

Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05.04 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES TURISMO E DESPORTO
02.05.04.27.812. DESPORTO COMUNITARIO
02.05.04.27.812.0022. PROCESSO E GESTAO ESPORTE, CULTURA LAZER E TURISMO
02.05.04.27.812.0022.2077 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DESPORTO
3.3.90.95 FICHA: 334 INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO DE CAMPO R$ 2.800,00

Total do Crédito R$ 344.300,00

Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 344.300,00 (Trezentos e Quarenta e Quatro Mil e Trezentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da Reserva de Contingencia.

Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02.00 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJ. CIENCIA E TECNOLOGIA
02.02.00.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA
02.02.00.99.999.0007. GESTÃO DA RESERVA DE CONTIGENCIA
02.02.00.99.999.0007.9999 RESERVA DE CONTINGENCIA
9.9.99.99 FICHA: 80 RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 344.300,00

Total do Crédito R$ 344.300,00

Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Reserva de Contingencia, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 04 de julho de 2023.



__________________________
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal