Lei Municipal nº 2.204, de 30 de junho de 2023

"Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 45.050,00 (Quarenta e Cinco Mil e Cinquenta Reais ), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, no Orçamento Vigente, e dá outras providências".

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APRO-VOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 45.050,00 (Quarenta e Cinco Mil e Cinquenta Reais), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE
02.03.02 APLICAÇÃO 15% - SAÚDE
02.03.02.10.301. ATENÇÃO BASICA
02.03.02.10.301.0009. GESTAO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA
02.03.02.10.301.0009.2018 MANUTENÇÃO DO PFS MUNICIPAL
3.3.90.48 FICHA: 437 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FISICA R$ 45.050,00

Total do Crédito R$ 45.050,00

Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 45.050,00 (Quarenta e Cinco Mil e Cinquenta Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anu-lação Parcial de Dotação.


Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE
02.03.02 APLICAÇÃO 15% - SAÚDE
02.03.02.10.301. ATENÇÃO BASICA
02.03.02.10.301.0009. GESTAO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA.
02.03.02.10.301.0009.2017 MANUTENÇÃO DO PAC´S MUNICIPAL
3.1.90.13 FICHA: 107 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 2.857,59

Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE
02.03.02 APLICAÇÃO 15% - SAÚDE
02.03.02.10.301. ATENÇÃO BASICA
02.03.02.10.301.0009. GESTAO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA
02.03.02.10.301.0009.2017 MANUTENÇÃO DO PAC´S MUNICIPAL
3.3.90.14 FICHA: 110 DIARIA CIVIL R$ 5.275,00

Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE
02.03.02 APLICAÇÃO 15% - SAÚDE
02.03.02.10.301. ATENÇÃO BASICA
02.03.02.10.301.0009. GESTAO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA
02.03.02.10.301.0009.2017 MANUTENÇÃO DO PAC´S MUNICIPAL
3.3.90.30 FICHA: 111 MATERIAL DE CONSUMO R$ 905,29




Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE
02.03.02 APLICAÇÃO 15% - SAÚDE
02.03.02.10.301. ATENÇÃO BASICA
02.03.02.10.301.0009. GESTAO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA
02.03.02.10.301.0009.2019 MANUTENÇÃO DA SAUDE BUCAL MUNICIPAL
3.3.90.14 FICHA: 124 DIARIA CIVIL R$ 10.550,00

Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE
02.03.02 APLICAÇÃO 15% - SAÚDE
02.03.02.10.301. ATENÇÃO BASICA
02.03.02.10.301.0009. GESTAO DE ATIVIDADES DA ATENÇÃO BASICA
02.03.02.10.301.0009.2019 MANUTENÇÃO DA SAUDE BUCAL MUNICIPAL
3.3.90.39 FICHA: 126 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURIDICA R$ 87,12

Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE
02.03.02 APLICAÇÃO 15% - SAÚDE
02.03.02.10.302. ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
02.03.02.10.302.0010. GESTAO DAS ATIVIDADES DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
02.03.02.10.302.0010.2025. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – MAC MUNICIPAL
3.3.90.14 FICHA: 131 DIARIAS CIVIL R$ 5.275,00

Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE
02.03.02 APLICAÇÃO 15% - SAÚDE
02.03.02.10.304. VIGILANCIA SANITARIA
02.03.02.10.304.0012. PROCESSO E GESTAO DA VIGILANCIA EM SAUDE
02.03.02.10.304.0012.2031. MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA SANITARIA MUNICIPAL
3.1.90.94 FICHA: 137 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$ 20.100,00



Total do Crédito R$ 45.050,00

Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 30 de junho de 2023.






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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal