Lei Municipal nº 2.163, de 16 de maio de 2023

"Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 41.358,68 (Quarenta e Um Mil, Trezentos e Cinquenta e Oito Reais e Sessenta e Oito Centavos), em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família, no Orçamento Vigente, e dá outras providências".

Atender as ações financiadas pelo Governo Federal, como Gestão Descentralizada Bolsa Família - IDBG e BL, GBF, FNAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:


Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante R$ 41.358,68 (Quarenta e Um Mil, Trezentos e Cinquenta e Oito Reais e Sessenta e Oito Centavos), na unidade orçamentária – da Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, conforme Classificação Programática a seguir:

Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04.00 SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.00.08.244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
02.04.00.08.244.0015 PROCESSO E GESTÃO DO IGD, BOLSA FAMILIA CADASTRO UNICO
02.04.00.08.244.0015.2051 GESTÃO DESCENTRALIZADA BOLSA FAMILIA - IDGBF
3.3.90.39 FICHA: 498 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA R$ 41.146,40

Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04.00 SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.00.08.244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
02.04.00.08.244.0015 PROCESSO E GESTÃO DO IGD, BOLSA FAMILIA CADASTRO UNICO
02.04.00.08.244.0015.2051 GESTÃO DESCENTRALIZADA BOLSA FAMILIA - IDGBF
3.3.90.30 FICHA: 499 MATERIAL DE CONSUMO R$ 212,28


Valor Total do Crédito R$ 41.358,68

Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor 41.358,68 (Quarenta e Um Mil, Trezentos e Cinquenta e Oito Reais e Sessenta e Oito Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro de 2022.

Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 16 de maio de 2023.


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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal