Lei Municipal nº 2.161, de 16 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2161
Ano
2023
Data
16/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/05/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 18.059,99(Dezoito Mil, Cinquenta e Nove Reais e Noventa e Nove Centavos ), em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família , no Orçamento Vigente, e dá outras providências"
Indexação
Observação
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante R$ 18.059,99 (Dezoito mil, Cinquenta e Nove Reais e Noventa e Nove Centavos), na unidade orçamentária – da Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04.00 SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.00.08.244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
02.04.00.08.244.0014 GESTAO DOS PROGRAMAS DA ASSINTENCIA SOCIAL
02.04.00.08.244.0014.2041 MANUTENÇÃO DO PISO BASICO VARIAVEL – EQUIPE VOLANTE
3.3.90.30 FICHA: 489 MATERIAL DE CONSUMO R$ 2.257,49
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04.00 SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.00.08.244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
02.04.00.08.244.0014 GESTAO DOS PROGRAMAS DA ASSINTENCIA SOCIAL
02.04.00.08.244.0014.2041 MANUTENÇÃO DO PISO BASICO VARIAVEL – EQUIPE VOLANTE
3.3.90.39 FICHA: 490 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$ 2.257,49
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04.00 SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.00.08.244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
02.04.00.08.244.0014 GESTAO DOS PROGRAMAS DA ASSINTENCIA SOCIAL
02.04.00.08.244.0014.2042 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PISO BASICO FIXO – PSB FEDERAL
3.3.90.30 FICHA: 491 MATERIAL DE CONSUMO R$ 2.257,49
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04.00 SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.00.08.244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
02.04.00.08.244.0014 GESTAO DOS PROGRAMAS DA ASSINTENCIA SOCIAL
02.04.00.08.244.0014.2042 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PISO BASICO FIXO – PSB FEDERAL
3.3.90.39 FICHA: 492 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$ 2.257,49
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04.00 SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.00.08.244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
02.04.00.08.244.0014 GESTAO DOS PROGRAMAS DA ASSINTENCIA SOCIAL
02.04.00.08.244.0014.2043 SERVIÇO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS
3.3.90.30 FICHA: 493 MATERIAL DE CONSUMO R$ 2.257,49
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04.00 SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.00.08.244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
02.04.00.08.244.0014 GESTAO DOS PROGRAMAS DA ASSINTENCIA SOCIAL
02.04.00.08.244.0014.2043 SERVIÇO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS
3.3.90.39 FICHA: 494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$ 2.257,49
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04.00 SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.00.08.244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
02.04.00.08.244.0014 GESTAO DOS PROGRAMAS DA ASSINTENCIA SOCIAL
02.04.00.08.244.0014.2044 LANCHA DA ASSITENCIA SOCIAL
3.3.90.30 FICHA: 495 MATERIAL DE CONSUMO R$ 2.257,49
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04.00 SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.00.08.244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
02.04.00.08.244.0014 GESTAO DOS PROGRAMAS DA ASSINTENCIA SOCIAL
02.04.00.08.244.0014.2044 LANCHA DA ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.90.39 FICHA: 496 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$ 2.257,56
Valor Total do Crédito R$ 18.059,99
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor R$ 18.059,99 (Dezoito mil, Cinquenta e Nove Reais e Noventa e Nove Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro de 2022.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 16 de maio de 2023.
____________________
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante R$ 18.059,99 (Dezoito mil, Cinquenta e Nove Reais e Noventa e Nove Centavos), na unidade orçamentária – da Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04.00 SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.00.08.244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
02.04.00.08.244.0014 GESTAO DOS PROGRAMAS DA ASSINTENCIA SOCIAL
02.04.00.08.244.0014.2041 MANUTENÇÃO DO PISO BASICO VARIAVEL – EQUIPE VOLANTE
3.3.90.30 FICHA: 489 MATERIAL DE CONSUMO R$ 2.257,49
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04.00 SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.00.08.244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
02.04.00.08.244.0014 GESTAO DOS PROGRAMAS DA ASSINTENCIA SOCIAL
02.04.00.08.244.0014.2041 MANUTENÇÃO DO PISO BASICO VARIAVEL – EQUIPE VOLANTE
3.3.90.39 FICHA: 490 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$ 2.257,49
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04.00 SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.00.08.244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
02.04.00.08.244.0014 GESTAO DOS PROGRAMAS DA ASSINTENCIA SOCIAL
02.04.00.08.244.0014.2042 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PISO BASICO FIXO – PSB FEDERAL
3.3.90.30 FICHA: 491 MATERIAL DE CONSUMO R$ 2.257,49
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04.00 SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.00.08.244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
02.04.00.08.244.0014 GESTAO DOS PROGRAMAS DA ASSINTENCIA SOCIAL
02.04.00.08.244.0014.2042 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PISO BASICO FIXO – PSB FEDERAL
3.3.90.39 FICHA: 492 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$ 2.257,49
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04.00 SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.00.08.244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
02.04.00.08.244.0014 GESTAO DOS PROGRAMAS DA ASSINTENCIA SOCIAL
02.04.00.08.244.0014.2043 SERVIÇO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS
3.3.90.30 FICHA: 493 MATERIAL DE CONSUMO R$ 2.257,49
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04.00 SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.00.08.244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
02.04.00.08.244.0014 GESTAO DOS PROGRAMAS DA ASSINTENCIA SOCIAL
02.04.00.08.244.0014.2043 SERVIÇO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS
3.3.90.39 FICHA: 494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$ 2.257,49
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04.00 SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.00.08.244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
02.04.00.08.244.0014 GESTAO DOS PROGRAMAS DA ASSINTENCIA SOCIAL
02.04.00.08.244.0014.2044 LANCHA DA ASSITENCIA SOCIAL
3.3.90.30 FICHA: 495 MATERIAL DE CONSUMO R$ 2.257,49
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04.00 SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.00.08.244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
02.04.00.08.244.0014 GESTAO DOS PROGRAMAS DA ASSINTENCIA SOCIAL
02.04.00.08.244.0014.2044 LANCHA DA ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.90.39 FICHA: 496 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$ 2.257,56
Valor Total do Crédito R$ 18.059,99
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor R$ 18.059,99 (Dezoito mil, Cinquenta e Nove Reais e Noventa e Nove Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro de 2022.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 16 de maio de 2023.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
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