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Lei Municipal nº 2.154, de 10 de maio de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

2154

2023

10 de Maio de 2023

"Revoga a Lei Municipal nº 1.953/2022 que concedeu revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário".

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Revoga integralmente o(a)  Lei Municipal nº 1.953, de 17 de março de 2022
TMS TMI TVL TVT TVR
"Revoga a Lei Municipal nº 1.953/2022 que concedeu revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário".
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÀO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 86, VII, da lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais pertinentes, FAÇO SABER que a CAMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Aprovou e Eu Sanciono a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Revoga a Lei Municipal n- 1.953, de 17 de março de 2022 que concedeu revisão geral anual/reajuste ao Prefeito, Vice- Prefeito e Secretários Municipais, regidos pela Lei Municipal n° 1.793/2020.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e financeiros a partir de 01 de maio/2023, revogando-se as disposições em contrário.

           

           

          Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé, RO, 10 de maio de 2023.

           

           

          Alcino Bilac Machado

          Prefeito Municipal