Lei Municipal nº 2.108, de 20 de dezembro de 2022

"Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional especial suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, no Orçamento Vigente, e dá outras providências".

Suplementar Ficha para cobrir despesas com Folha de pessoal.

LEI ORDINÁRIA N° 2.108, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022

“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Suplementar por Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 300.000,00
(Trezentos Mil Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de
Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação com valor global até o montante de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Educação Cult,
Esport Lazer e Turismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.365. EDUCAÇÃO INFANTIL
02.05.12.365.0017. PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB
02.05.12.365.0017.2060 PRÉ - ESCOLA FUNDEB 70%
3.1.90.11 FICHA: 302 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS R$ 135.000,00
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.365. EDUCAÇÃO INFANTIL
02.05.12.365.0017. PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB
02.05.12.365.0017.2060 PRÉ - ESCOLA FUNDEB 70%
3.1.91.13 FICHA: 306 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 50.000,00
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.365. EDUCAÇÃO INFANTIL
02.05.12.365.0017. PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB
02.05.12.365.0017.2056 ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 70%
3.1.91.13 FICHA: 252 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 115.000,00
Total do Crédito R$ 300.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecada-
ção, que celebram a União e o Executivo Municipal.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que trata
esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64
de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 20 de dezembro
de 2022.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal