Lei Municipal nº 2.035, de 31 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2035
Ano
2022
Data
31/08/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/08/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro até o montante de R$ 239.780,76 (Duzentos e Trinta e Nove Mil, Setecentos Oitenta Reais e Setenta e Seis Centavos ), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.
Indexação
Criação de ficha.
Observação
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro com valor global até o montante de R$ 239.780,76 (DUZENTOS E TRINTA E NOVE MIL, SETECENTOS E OITENTA REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, para investimento em obras e instalações, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.15.451. INFRAESTRUTURA URBANA.
02.06.15.451.0023. GESTÃO DAS ATIVIDADES - SEMOSP
02.06.15.451.0023.1098 ILUMINAÇÃO DA BR 429 CONV. N° 423/PGE-2022
4.4.90.51.00 FICHA: 542 Obras e Instalações R$ 239.780,76
Total do Crédito R$ 239.780,76
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ R$ 239.780,76 (DUZENTOS E TRINTA E NOVE MIL, SETECENTOS E OITENTA REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro.
§ 1º - O valor de R$ 220.023,08 (DUZENTOS E VINTE MIL, VINTE TRES REAIS E OITO CENTAVOS) se Trata de Excesso de Arrecadação de Convenio da ILUMINAÇÃO DA BR 429 conforme Convênio 423/PGE-2022, que celebram o ESTADO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS – SEOSP.
§ 2º - O valor de R$ 19.757,68 (DEZENOVE MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E SECENTA E OITO CENTAVOS), se Trata de Contrapartida de Convenio da ILUMINAÇÃO DA BR 429 conforme Convênio 423/PGE-2022 e sua cobertura se dará Através de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, e será creditado na ficha 542, conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro do Convenio da ILUMINAÇÃO DA BR 429 conforme Convênio 423/PGE-2022, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 31 de Agosto de 2022.
___________________________
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro com valor global até o montante de R$ 239.780,76 (DUZENTOS E TRINTA E NOVE MIL, SETECENTOS E OITENTA REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, para investimento em obras e instalações, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.15.451. INFRAESTRUTURA URBANA.
02.06.15.451.0023. GESTÃO DAS ATIVIDADES - SEMOSP
02.06.15.451.0023.1098 ILUMINAÇÃO DA BR 429 CONV. N° 423/PGE-2022
4.4.90.51.00 FICHA: 542 Obras e Instalações R$ 239.780,76
Total do Crédito R$ 239.780,76
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ R$ 239.780,76 (DUZENTOS E TRINTA E NOVE MIL, SETECENTOS E OITENTA REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro.
§ 1º - O valor de R$ 220.023,08 (DUZENTOS E VINTE MIL, VINTE TRES REAIS E OITO CENTAVOS) se Trata de Excesso de Arrecadação de Convenio da ILUMINAÇÃO DA BR 429 conforme Convênio 423/PGE-2022, que celebram o ESTADO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS – SEOSP.
§ 2º - O valor de R$ 19.757,68 (DEZENOVE MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E SECENTA E OITO CENTAVOS), se Trata de Contrapartida de Convenio da ILUMINAÇÃO DA BR 429 conforme Convênio 423/PGE-2022 e sua cobertura se dará Através de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, e será creditado na ficha 542, conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro do Convenio da ILUMINAÇÃO DA BR 429 conforme Convênio 423/PGE-2022, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 31 de Agosto de 2022.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
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