Lei Municipal nº 2.030, de 30 de agosto de 2022

Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Remanejar Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 1.086,000,00(Um Milhão e Oitenta e Seis Reais) em favor da unidade orç. FMS , no Orçam Vigente, e dá outras providências.

Cobertura de despesas com folha de pagamento.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pelo remanejamento do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro com valor global até o montante de R$ R$ 1.086.000,00(UM MILHAO E OITENTA E SEIS MIL REAIS), nas unidades orç. FMS, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:

02. PODER EXECUTIVO.
02.03. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BASICA.
02.03.10.301.0008. GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS
02.03.10.301.0008.2014 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - FMS
3.1.90.13 FICHA: 554 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 130.000,00

02. PODER EXECUTIVO.
02.03. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BASICA.
02.03.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA
02.03.10.301.0009.2018 MANUTENÇÃO DO PFS MUNICIPAL
3.1.90.11 FICHA: 555 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 780.000,00

02. PODER EXECUTIVO.
02.03. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BASICA.
02.03.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA
02.03.10.301.0009.2018 MANUTENÇÃO DO PFS MUNICIPAL
3.1.91.13 FICHA: 556 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$ 88.000,00

02. PODER EXECUTIVO.
02.03. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BASICA.
02.03.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA
02.03.10.301.0009.2019 MANUTENÇÃO DE SAUDE BUCAL MUNICIPAL
3.1.90.11 FICHA: 557 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 25.000,00

02. PODER EXECUTIVO.
02.03. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.03.10.302. ASSINTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
02.03.10.302.0010. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
02.03.10.302.0010.2025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES MAC MUNICIPAL
3.1.90.11 FICHA: 558 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 8.000,00

02. PODER EXECUTIVO.
02.03. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.03.10.302. ASSINTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
02.03.10.302.0010. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
02.03.10.302.0010.2025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES MAC MUNICIPAL
3.1.91.13 FICHA: 559 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$ 15.000,00



02. PODER EXECUTIVO.
02.03. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.03.10.304. VIGILANCIA SANITARIA
02.03.10.304.0012. PROCESSO E GESTÃO DA VIGILANCIA EM SAUDE
02.03.10.304.0012.2031 MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA SANITARIA MUNICIPAL
3.1.90.11 FICHA:560 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 40.000,00



Total do Crédito R$ 1.086.000,00


Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ R$ R$ 1.086.000,00(UM MILHAO E OITENTA E SEIS MIL REAIS), se dará através do remanejamento de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e será creditado nas fichas elencas acima, conforme Artigo 1º.

Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 30 de Agosto de 2022.




___________________________
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal