Lei Municipal nº 2.029, de 30 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2029
Ano
2022
Data
30/08/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/08/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Remanejar Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 1.045.200,00(Um Milhão, Quarenta e Cinco Mil e Duzentos Reais), em favor da unidade orç. da SEGEAD, SEMFINPLAN, SEMOSP, SEMAGRIAM no Orçam Vigente, e dá outras providências.
Indexação
Cobertura de despesas com folha de pagamento.
Observação
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pelo remanejamento do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro com valor global até o montante de R$ 1.045.200,00 (Um Milhão, Quarenta e Cinco Mil e Duzentos Reais), nas unidades orç. SEGEAD, SEMFINPLAN, SEMOSP, SEMAGRIAM, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.01. SECRETARIA GERAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO
02.01.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.01.04.122.0003. PROCESSO E GESTÃO - SEGEAD.
02.01.04.122.0003.2004 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-SEGEAD
3.1.90.11 FICHA: 545 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL R$ 171.000,00
02. PODER EXECUTIVO.
02.01. SECRETARIA GERAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO
02.01.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.01.04.122.0003. PROCESSO E GESTÃO - SEGEAD.
02.01.04.122.0003.2039 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR
3.1.90.11 FICHA: 546 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL R$ 24.000,00
02. PODER EXECUTIVO.
02.01. SECRETARIA GERAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO
02.01.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.01.04.122.0003. PROCESSO E GESTÃO - SEGEAD.
02.01.04.122.0003.2039 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR
3.1.90.13 FICHA: 547 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 4.000,00
02. PODER EXECUTIVO.
02.01. ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
02.01.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.01.04.122.0003. PROCESSO E GESTÃO - SEGEAD.
02.01.04.122.0003.2005 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - JURIDICO
3.1.90.11 FICHA: 548 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL R$ 149.200,00
02. PODER EXECUTIVO.
02.01.01 ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
02.01.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.01.04.122.0003. PROCESSO E GESTÃO - SEGEAD.
02.01.04.122.0003.2005 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - JURIDICO
3.1.91.13 FICHA: 549 CONTRIBUIÇÃO PATRONAIS R$ 6.500,00
02. PODER EXECUTIVO.
02.02. SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN.
02.02.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.02.04.122.0006. GESTÃO DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL - SENFINPLAN.
02.02.04.122.0006.2013 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-SEMFINPLAN
3.1.90.11 FICHA: 550 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL R$ 175.000,00
02. PODER EXECUTIVO.
02.06. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS.
02.06.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.06.04.122.0023. GESTÃO DE ATIVIDADES SEMOSP.
02.06.04.122.0023.2079 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-SEMOSP
3.1.90.11 FICHA: 551 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL R$ 290.000,00
02. PODER EXECUTIVO.
02.07. SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.20.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.07.20.122.0029. GESTÃO DAS ATIVIDADES - SEMAGRIMA
02.07.04.122.0029.2087 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-SEMAGRI
3.1.90.11 FICHA: 552 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL R$ 216.500,00
02. PODER EXECUTIVO.
02.07. SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.20.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.07.20.122.0029. GESTÃO DAS ATIVIDADES - SEMAGRIMA
02.07.20.122.0029.2087 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-SEMAGRIMA
3.1.91.13 FICHA: 553 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 9.000,00
Total do Crédito R$ 1.045.200,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ R$ 1.045.200,00 (Um Milhão, Quarenta e Cinco Mil e Duzentos Reais), se dará através do remanejamento de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e será creditado nas fichas elencadas acima, conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 30 de agosto de 2022.
___________________________
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pelo remanejamento do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro com valor global até o montante de R$ 1.045.200,00 (Um Milhão, Quarenta e Cinco Mil e Duzentos Reais), nas unidades orç. SEGEAD, SEMFINPLAN, SEMOSP, SEMAGRIAM, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.01. SECRETARIA GERAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO
02.01.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.01.04.122.0003. PROCESSO E GESTÃO - SEGEAD.
02.01.04.122.0003.2004 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-SEGEAD
3.1.90.11 FICHA: 545 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL R$ 171.000,00
02. PODER EXECUTIVO.
02.01. SECRETARIA GERAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO
02.01.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.01.04.122.0003. PROCESSO E GESTÃO - SEGEAD.
02.01.04.122.0003.2039 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR
3.1.90.11 FICHA: 546 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL R$ 24.000,00
02. PODER EXECUTIVO.
02.01. SECRETARIA GERAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO
02.01.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.01.04.122.0003. PROCESSO E GESTÃO - SEGEAD.
02.01.04.122.0003.2039 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR
3.1.90.13 FICHA: 547 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 4.000,00
02. PODER EXECUTIVO.
02.01. ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
02.01.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.01.04.122.0003. PROCESSO E GESTÃO - SEGEAD.
02.01.04.122.0003.2005 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - JURIDICO
3.1.90.11 FICHA: 548 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL R$ 149.200,00
02. PODER EXECUTIVO.
02.01.01 ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
02.01.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.01.04.122.0003. PROCESSO E GESTÃO - SEGEAD.
02.01.04.122.0003.2005 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - JURIDICO
3.1.91.13 FICHA: 549 CONTRIBUIÇÃO PATRONAIS R$ 6.500,00
02. PODER EXECUTIVO.
02.02. SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN.
02.02.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.02.04.122.0006. GESTÃO DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL - SENFINPLAN.
02.02.04.122.0006.2013 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-SEMFINPLAN
3.1.90.11 FICHA: 550 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL R$ 175.000,00
02. PODER EXECUTIVO.
02.06. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS.
02.06.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.06.04.122.0023. GESTÃO DE ATIVIDADES SEMOSP.
02.06.04.122.0023.2079 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-SEMOSP
3.1.90.11 FICHA: 551 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL R$ 290.000,00
02. PODER EXECUTIVO.
02.07. SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.20.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.07.20.122.0029. GESTÃO DAS ATIVIDADES - SEMAGRIMA
02.07.04.122.0029.2087 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-SEMAGRI
3.1.90.11 FICHA: 552 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL R$ 216.500,00
02. PODER EXECUTIVO.
02.07. SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.20.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.07.20.122.0029. GESTÃO DAS ATIVIDADES - SEMAGRIMA
02.07.20.122.0029.2087 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-SEMAGRIMA
3.1.91.13 FICHA: 553 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 9.000,00
Total do Crédito R$ 1.045.200,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ R$ 1.045.200,00 (Um Milhão, Quarenta e Cinco Mil e Duzentos Reais), se dará através do remanejamento de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e será creditado nas fichas elencadas acima, conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 30 de agosto de 2022.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
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