Lei Municipal nº 2.026, de 25 de agosto de 2022

Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 444.772,09(Quatrocentos e Quarenta e Quatro Mil, Setecentos e Setenta e Dois Reais e Nove Centavos) em favor da unidade orç. da Câmara Municipal, no Orçam Vigente, e dá outras providências.

Objetivo de adequação orçamentaria da Câmara Municipal.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município. Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:


Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 444.772,09 (Quatrocentos e Quarenta e Quatro Mil, Setecentos e Setenta e Dois Reais e Nove Centavos) em favor da unidade orç. da Câmara Municipal, conforme Classificação Programática a seguir:

Unidade Orçamentaria: Valores:
01. PODER LEGISLATIVO
01.01.00 CAMARA MUNICIPAL
01.01.01.031. AÇÃO LEGISLATIVA
01.01.01.031.0001. GESTÃO LEGISLATIVA
01.01.01.031.0001.2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-CÂMARA
3.1.90.11.00 FICHA: 01 VENCIMEMTOS E VANTAGENS FIXA - PESSOAL CIVIL R$ 190.000,00

01. PODER LEGISLATIVO
01.01. CAMARA MUNICIPAL
01.01.01.031. AÇÃO LEGISLATIVA
01.01.01.031.0001. GESTÃO LEGISLATIVA
01.01.01.031.0001.2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-CÂMARA
3.1.90.13.00 FICHA: 02 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 29.000,00.

01. PODER LEGISLATIVO
01.01. CAMARA MUNICIPAL
01.01.01.031. AÇÃO LEGISLATIVA
01.01.01.031.0001. GESTÃO LEGISLATIVA
01.01.01.031.0001.2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-CÂMARA
3.1.90.13.00 FICHA: 04 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 40.000,00.


01. PODER LEGISLATIVO
01.01. CAMARA MUNICIPAL
01.01.01.031. AÇÃO LEGISLATIVA
01.01.01.031.0001. GESTÃO LEGISLATIVA
01.01.01.031.0001.2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-CÂMARA
3.3.90.46 FICHA: 10 AUXILIO ALIMENTAÇÃO R$ 15.000,00

01. PODER LEGISLATIVO
01.01. CAMARA MUNICIPAL
01.01.01.031. AÇÃO LEGISLATIVA
01.01.01.031.0001. GESTÃO LEGISLATIVA
01.01.01.031.0001.2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-CÂMARA
4.4.90.51 FICHA: 11 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 170.772,09

Total do Crédito R$ 444.772,09

Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 444.772,09 (Quatro-centos e Quarenta e Quatro Mil, Setecentos e Setenta e Dois Reais e Nove Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro,

Art. 3º A abertura do Crédito Adicional Especial por Superavit financeiro, que trata esta lei, será aber-to por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.


Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 25 de Agosto de 2022.






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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal