Lei Municipal nº 1.982, de 11 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1982
Ano
2022
Data
11/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/05/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO, e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro de R$ 277.687,88 (Duzentos e Setenta e Sete Mil, Seiscentos e Oitenta e Sete Reais e Oitenta e Oito Centavos), em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Desenv. Social e da Família, no orçamento vigente, e dá outras providências".
Indexação
Criação de Fixa para incorporação do Superávit financeiro referente ao exercício de 2021.
Observação
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 277.687,88 (Duzentos e Setenta e Sete Mil e Seiscentos e Oitenta e Sete Reais e Oitenta e Oito Centavos), na unidade orçamentária – da Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.08.244 ASSITÊNCIA COMUNITÁRIA.
02.04.08.244.0014 GESTÃO DOS PROGRAMAS DA ASSISTENCIA SOCIAL.
02.04.08.244.0014.1073 SUPERAVIT FINANCEIRO – AEPETI.
3.3.90.30 FICHA: 466 Material de Consumo R$ 674,78
Total Parcial do Crédito R$ 674,78.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.08.244 ASSITÊNCIA COMUNITÁRIA.
02.04.08.244.0015 PROCESSO E GESTÃO DO IGD, BOLSA FAMILIA E CADSTRO UNICO.
02.04.08.244.0015.1074 SUPERAVIT FINANCEIRO - BL GBF FNAS.
3.3.90.30 FICHA: 467 Material de Consumo R$ 8.545,55
3.3.90.39 FICHA: 468 Outros Serviços de Terceiros a Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
4.4.90.52 FICHA: 469 Equipamento e Material Permanente R$ 10.000,00
Total Parcial do Crédito R$ 28.545,55.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.08.244 ASSITÊNCIA COMUNITÁRIA.
02.04.08.244.0014 GESTÃO DOS PROGRAMAS DA ASSISTENCIA SOCIAL.
02.04.08.244.0014.1075 SUPERAVIT FINANCEIRO - BPC ESCOLA.
3.3.90.30 FICHA: 470 Material de Consumo R$ 1.954,41
Total Parcial do Crédito R$ 1.954,41.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.08.244 ASSITÊNCIA COMUNITÁRIA.
02.04.08.244.0014 GESTÃO DOS PROGRAMAS DA ASSISTENCIA SOCIAL.
02.04.08.244.0014.1076 SUPERAVIT FINANCEIRO - PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS.
3.3.90.30 FICHA: 471 Material de Consumo R$ 5.000,00
3.3.90.39 FICHA: 472 Outros Serviços de Terceiros a Pessoa Jurídica R$ 3.799,30
Total Parcial do Crédito R$ 8.799,30.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.08.243 ASSITÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.
02.04.08.243.0013 GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL - FMAS.
02.04.08.243.0013.1077 SUPERAVIT FINANCEIRO - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLES-CENTE-FMDCA.
3.3.90.30 FICHA: 473 Material de Consumo R$ 8.978,94
3.3.90.39 FICHA: 474 Outros Serviços de Terceiros a Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
Total Parcial do Crédito R$ 13.978,94.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.08.244 ASSITÊNCIA COMUNITÁRIA.
02.04.08.244.0014 GESTÃO DOS PROGRAMAS DA ASSISTENCIA SOCIAL.
02.04.08.244.0014.1078 SUPERAVIT FINANCEIRO - PISO FIXO PSB.
3.3.90.30 FICHA: 475 Material de Consumo R$ 36.000,00
3.3.90.39 FICHA: 476 Outros Serviços de Terceiros a Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
4.4.90.52 FICHA: 477 Equipamento e Material Permanente R$ 15.352,71
Total Parcial do Crédito R$ 61.352,71.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.08.244 ASSITÊNCIA COMUNITÁRIA.
02.04.08.244.0014 GESTÃO DOS PROGRAMAS DA ASSISTENCIA SOCIAL.
02.04.08.244.0014.1079 SUPERAVIT FINANCEIRO - BENEFICIOS EVENTUAIS.
3.3.90.32 FICHA: 478 Material, Bem ou Serviço p/ Dist. Gratuita R$ 47.273,52
Total Parcial do Crédito R$ 47.273,52.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.08.244 ASSITÊNCIA COMUNITÁRIA.
02.04.08.244.0014 GESTÃO DOS PROGRAMAS DA ASSISTENCIA SOCIAL.
02.04.08.244.0014.1080 SUPERAVIT FINANCEIRO - PISO FIXO PSE.
3.3.90.30 FICHA: 479 Material de Consumo R$ 33.811,12
3.3.90.39 FICHA: 480 Outros Serviços de Terceiros a Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
4.4.90.52 FICHA: 481 Equipamento e Material Permanente R$ 30.000,00
Total Parcial do Crédito R$ 93.811,12.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.08.244 ASSITÊNCIA COMUNITÁRIA.
02.04.08.244.0014 GESTÃO DOS PROGRAMAS DA ASSISTENCIA SOCIAL.
02.04.08.244.0014.1081 SUPERAVIT FINANCEIRO - MAMAE CHEGUEI
3.3.90.30 FICHA: 482 Material de Consumo R$ 10.397,55
3.3.90.39 FICHA: 483 Outros Serviços de Terceiros a Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
Total Parcial do Crédito R$ 20.397,55.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.08.244 ASSITÊNCIA COMUNITÁRIA.
02.04.08.244.0014 GESTÃO DOS PROGRAMAS DA ASSISTENCIA SOCIAL.
02.04.08.244.0014.1082 SUPERAVIT FINANCEIRO - CRIANÇA FELIZ
3.3.90.30 FICHA: 484 Material de Consumo R$ 900,00
Total Parcial do Crédito R$ 900,00.
Total Geral do Crédito R$: 277.687,88.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 277.687,88 (Duzentos e Setenta e Sete Mil e Seiscentos e Oitenta e Sete Reais e Oitenta e Oito Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro dos Programas do Fundo Municipal de Ação Social.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 11 de Maio de 2022.
____________________
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 277.687,88 (Duzentos e Setenta e Sete Mil e Seiscentos e Oitenta e Sete Reais e Oitenta e Oito Centavos), na unidade orçamentária – da Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.08.244 ASSITÊNCIA COMUNITÁRIA.
02.04.08.244.0014 GESTÃO DOS PROGRAMAS DA ASSISTENCIA SOCIAL.
02.04.08.244.0014.1073 SUPERAVIT FINANCEIRO – AEPETI.
3.3.90.30 FICHA: 466 Material de Consumo R$ 674,78
Total Parcial do Crédito R$ 674,78.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.08.244 ASSITÊNCIA COMUNITÁRIA.
02.04.08.244.0015 PROCESSO E GESTÃO DO IGD, BOLSA FAMILIA E CADSTRO UNICO.
02.04.08.244.0015.1074 SUPERAVIT FINANCEIRO - BL GBF FNAS.
3.3.90.30 FICHA: 467 Material de Consumo R$ 8.545,55
3.3.90.39 FICHA: 468 Outros Serviços de Terceiros a Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
4.4.90.52 FICHA: 469 Equipamento e Material Permanente R$ 10.000,00
Total Parcial do Crédito R$ 28.545,55.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.08.244 ASSITÊNCIA COMUNITÁRIA.
02.04.08.244.0014 GESTÃO DOS PROGRAMAS DA ASSISTENCIA SOCIAL.
02.04.08.244.0014.1075 SUPERAVIT FINANCEIRO - BPC ESCOLA.
3.3.90.30 FICHA: 470 Material de Consumo R$ 1.954,41
Total Parcial do Crédito R$ 1.954,41.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.08.244 ASSITÊNCIA COMUNITÁRIA.
02.04.08.244.0014 GESTÃO DOS PROGRAMAS DA ASSISTENCIA SOCIAL.
02.04.08.244.0014.1076 SUPERAVIT FINANCEIRO - PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS.
3.3.90.30 FICHA: 471 Material de Consumo R$ 5.000,00
3.3.90.39 FICHA: 472 Outros Serviços de Terceiros a Pessoa Jurídica R$ 3.799,30
Total Parcial do Crédito R$ 8.799,30.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.08.243 ASSITÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.
02.04.08.243.0013 GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL - FMAS.
02.04.08.243.0013.1077 SUPERAVIT FINANCEIRO - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLES-CENTE-FMDCA.
3.3.90.30 FICHA: 473 Material de Consumo R$ 8.978,94
3.3.90.39 FICHA: 474 Outros Serviços de Terceiros a Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
Total Parcial do Crédito R$ 13.978,94.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.08.244 ASSITÊNCIA COMUNITÁRIA.
02.04.08.244.0014 GESTÃO DOS PROGRAMAS DA ASSISTENCIA SOCIAL.
02.04.08.244.0014.1078 SUPERAVIT FINANCEIRO - PISO FIXO PSB.
3.3.90.30 FICHA: 475 Material de Consumo R$ 36.000,00
3.3.90.39 FICHA: 476 Outros Serviços de Terceiros a Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
4.4.90.52 FICHA: 477 Equipamento e Material Permanente R$ 15.352,71
Total Parcial do Crédito R$ 61.352,71.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.08.244 ASSITÊNCIA COMUNITÁRIA.
02.04.08.244.0014 GESTÃO DOS PROGRAMAS DA ASSISTENCIA SOCIAL.
02.04.08.244.0014.1079 SUPERAVIT FINANCEIRO - BENEFICIOS EVENTUAIS.
3.3.90.32 FICHA: 478 Material, Bem ou Serviço p/ Dist. Gratuita R$ 47.273,52
Total Parcial do Crédito R$ 47.273,52.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.08.244 ASSITÊNCIA COMUNITÁRIA.
02.04.08.244.0014 GESTÃO DOS PROGRAMAS DA ASSISTENCIA SOCIAL.
02.04.08.244.0014.1080 SUPERAVIT FINANCEIRO - PISO FIXO PSE.
3.3.90.30 FICHA: 479 Material de Consumo R$ 33.811,12
3.3.90.39 FICHA: 480 Outros Serviços de Terceiros a Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
4.4.90.52 FICHA: 481 Equipamento e Material Permanente R$ 30.000,00
Total Parcial do Crédito R$ 93.811,12.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.08.244 ASSITÊNCIA COMUNITÁRIA.
02.04.08.244.0014 GESTÃO DOS PROGRAMAS DA ASSISTENCIA SOCIAL.
02.04.08.244.0014.1081 SUPERAVIT FINANCEIRO - MAMAE CHEGUEI
3.3.90.30 FICHA: 482 Material de Consumo R$ 10.397,55
3.3.90.39 FICHA: 483 Outros Serviços de Terceiros a Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
Total Parcial do Crédito R$ 20.397,55.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.08.244 ASSITÊNCIA COMUNITÁRIA.
02.04.08.244.0014 GESTÃO DOS PROGRAMAS DA ASSISTENCIA SOCIAL.
02.04.08.244.0014.1082 SUPERAVIT FINANCEIRO - CRIANÇA FELIZ
3.3.90.30 FICHA: 484 Material de Consumo R$ 900,00
Total Parcial do Crédito R$ 900,00.
Total Geral do Crédito R$: 277.687,88.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 277.687,88 (Duzentos e Setenta e Sete Mil e Seiscentos e Oitenta e Sete Reais e Oitenta e Oito Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro dos Programas do Fundo Municipal de Ação Social.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 11 de Maio de 2022.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
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