Lei Municipal nº 1.966, de 11 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1966
Ano
2022
Data
11/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/04/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO, e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 157.840,00 (Cento e Cinquenta e Sete Mil e Oitocentos e Quarenta Reais ) em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Geral de Governo e Administração, no orçamento vigente, e dá outras providências".
Indexação
Aquisição de material permanente e materiais de consumo.
Observação
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 157.840,00 (Cento e Cinquenta Mil e Oitocentos Reais), na unidade orçamentária – da SECRETARIA GERAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.01. SECRETARIA GERAL DE GOVERNO E ADMINTRAÇÃO.
02.01.04.122. ADMINISTRAÇÃO
02.01.04.122.0003. PROCESSO E GESTÃO - SEGEAD.
02.01.04.122.0003.2039 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TU-TELAR.
3.3.90.30 FICHA: 446 Material de Consumo R$ 62.840,00.
4.4.90.52 FICHA: 447 Equipamento e Material Permanente R$ 15.000,00.
3.3.90.39 FICHA: 459 Outros Serv. De Terc. a Pessoa Juridica R$ 80.000,00
Total do Crédito R$ 157.840,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 157.840,00 (Cento e Cinquenta Mil e Oitocentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial SUPERAVIT FINANCEIRO e será creditado nas fichas 446, 447 e 459 conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superavit financeiro, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 11 de Abril de 2022.
___________________________
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 157.840,00 (Cento e Cinquenta Mil e Oitocentos Reais), na unidade orçamentária – da SECRETARIA GERAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.01. SECRETARIA GERAL DE GOVERNO E ADMINTRAÇÃO.
02.01.04.122. ADMINISTRAÇÃO
02.01.04.122.0003. PROCESSO E GESTÃO - SEGEAD.
02.01.04.122.0003.2039 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TU-TELAR.
3.3.90.30 FICHA: 446 Material de Consumo R$ 62.840,00.
4.4.90.52 FICHA: 447 Equipamento e Material Permanente R$ 15.000,00.
3.3.90.39 FICHA: 459 Outros Serv. De Terc. a Pessoa Juridica R$ 80.000,00
Total do Crédito R$ 157.840,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 157.840,00 (Cento e Cinquenta Mil e Oitocentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial SUPERAVIT FINANCEIRO e será creditado nas fichas 446, 447 e 459 conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superavit financeiro, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 11 de Abril de 2022.
___________________________
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica