Lei Municipal nº 1.962, de 11 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1962
Ano
2022
Data
11/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/04/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo a Abrir Credito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 19.225,00( Dezenove Mil, Duzentos e Vinte e Cinco Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. Do Desenvolvimento Social e da Família , no Orçam Vigente, e dá outras providências.
Indexação
Lei em questão visa o atendimento á
Criação de Fichas de n 443, 444 e 445.
Criação de Fichas de n 443, 444 e 445.
Observação
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APRO-VOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 19.225,00 (Dezenove Mil e Duzentos e Vinte e Cinco Reais), na unidade orçamentária – da Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.08.244 ASSITÊNCIA COMUNITÁRIA.
02.04.08.244.0035 AÇOES DE COMBATE AO CORONAVIRUS (COVID-19).
02.04.08.244.0035.1061 SUPERÁVIT AÇOES DO COVID PARA EPI – PORTARIA 369/2020.
3.3.90.30 FICHA: 443 Material de Consumo R$ 4.725,00
Total Parcial do Crédito R$ 4.725,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.08.244 ASSITÊNCIA COMUNITÁRIA.
02.04.08.244.0014 GESTÃO DOS PROGRAMAS DA ASSISTENCIA SOCIAL.
02.04.08.244.0014.1062 SUPERÁVIT PISO VARIAVEL I - ESTADUAL.
3.3.90.30 FICHA: 444 Material de Consumo R$ 12.000,00
3.3.90.30 FICHA: 445 Outros Serviços de Terceiros a Pessoa Jurídica R$ 2.500,00
Total Parcial do Crédito R$ 14.500,00
Total Geral do Crédito R$: 19.225,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 19.225,00 (Dezenove Mil e Duzentos e Vinte e Cinco Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro.
§ 1º - O valor de Valor de R$ 4.725,00 (Quatro Mil e Setecentos e Vinte e Cinco Reais), se trata do Superávit Financeiro referente à portaria 369/2020, para ações do COVID no SUAS para aquisição de EPI’s.
§ 2º - O valor de Valor de R$ 14.500,00 (Quatorze Mil e Quinhentos Reais), se trata do Superávit Financeiro do Programa Estadual PISO VARIAVEL I.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit, que trata esta lei, será aberto por Decre-to do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 11 de Abril de 2022.
____________________
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 19.225,00 (Dezenove Mil e Duzentos e Vinte e Cinco Reais), na unidade orçamentária – da Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.08.244 ASSITÊNCIA COMUNITÁRIA.
02.04.08.244.0035 AÇOES DE COMBATE AO CORONAVIRUS (COVID-19).
02.04.08.244.0035.1061 SUPERÁVIT AÇOES DO COVID PARA EPI – PORTARIA 369/2020.
3.3.90.30 FICHA: 443 Material de Consumo R$ 4.725,00
Total Parcial do Crédito R$ 4.725,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.08.244 ASSITÊNCIA COMUNITÁRIA.
02.04.08.244.0014 GESTÃO DOS PROGRAMAS DA ASSISTENCIA SOCIAL.
02.04.08.244.0014.1062 SUPERÁVIT PISO VARIAVEL I - ESTADUAL.
3.3.90.30 FICHA: 444 Material de Consumo R$ 12.000,00
3.3.90.30 FICHA: 445 Outros Serviços de Terceiros a Pessoa Jurídica R$ 2.500,00
Total Parcial do Crédito R$ 14.500,00
Total Geral do Crédito R$: 19.225,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 19.225,00 (Dezenove Mil e Duzentos e Vinte e Cinco Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro.
§ 1º - O valor de Valor de R$ 4.725,00 (Quatro Mil e Setecentos e Vinte e Cinco Reais), se trata do Superávit Financeiro referente à portaria 369/2020, para ações do COVID no SUAS para aquisição de EPI’s.
§ 2º - O valor de Valor de R$ 14.500,00 (Quatorze Mil e Quinhentos Reais), se trata do Superávit Financeiro do Programa Estadual PISO VARIAVEL I.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit, que trata esta lei, será aberto por Decre-to do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 11 de Abril de 2022.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
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