SAPL - Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Municipal nº 2.042, de 19 de setembro de 2022

Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 1.631, de 19 de junho de 2019

“DISPOE SOBRE O PAGAMENTO DE PLANTÕES EXTRAS NO AMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito de São Francisco do Guaporé – RO, no uso das atribuições que são conferidas por Lei e em especial ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele Sanciona e Publica a seguinte:

Art. 1º.

Fica autorizado o chefe do Executivo Municipal a contratar plantões extras, de profissionais com vinculo empregatício ou não, obedecendo a categoria, carga horária e valores abaixo fixados:

CATEGORIA	CARGA HORARIA	VALOR R$
Medico Clinico Geral	12 hs	2.000,00
Medico Pediatra	12 hs	2.500,00
Medico Ortopedista	12 hs	2.500,00
Cirurgião Geral	12 hs	2.500,00
Medico Ginecologista	12 hs	2.500,00
Medico de Imagem	12 hs	2.500,00
Fisioterapeuta	12 hs	700,00
Enfermeiro	24 hs	700,00
Bioquímico	24 hs	700,00

Art. 2º.

As despesas oriundas da presente Lei correrão por conta dos recursos da Atenção Básica Federal; PSF; MAIS MÉDICOS, média e alta complexidade e recursos próprios e futuros programas e convênios a serem pactuados pelo Município.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data sua publicação revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.631, de 19 de junho de 2019.

Gabinete do Prefeito, Edifício-Sede do Poder Executivo, 17 Março de 2022.

Alcino Bilac Machado

Prefeito Municipal

Lei Municipal nº 1.951, de 17 de março de 2022