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Lei Municipal nº 121, de 02 de julho de 2001

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

121

2001

2 de Julho de 2001

"Dispõe sobre a realização do I Concurso Público do Ano de 2001 no Município de São Francisco do Guaporé e dá outras providências".

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Municipal nº 179, de 26 de março de 2003
Alterado(a) pelo(a)  Lei Municipal nº 253, de 28 de março de 2005
TMS TMI TVL TVT TVR
"Dispõe sobre a realização do I Concurso Público do Ano de 2001 no Município de São Francisco do Guaporé e dá outras providências".
    O prefeito do município de São Francisco do Guaporé faz saber que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte .
      Art. 1º. 
      Fica autorizado a realização de Concurso Publico para o provimento de Cargos Efetivos da Administração pública municipal de São Francisco do Guaporé, conforme Anexo da presente Lei.
        § 1º 
        As vagas disponibilizadas e em aberto no presente Concurso Publico, tratam-se especificamente da real necessidade da administração, com vistas a atender a demanda municipal e manter o enxugamento da folha e atender o disposto na lei 101 que trata da responsabilidade fiscal .
          § 2º 
          O executivo municipal somente poderá disponibilizar novas vagas, em caso de escrita necessidade de aumento pessoal, devendo demonstrar estudo que comprove o aumento da receita e ou a redução de cargos comissionados de forma a não atingir índice superior a 54% ( cinquenta e quatro por cento) da receita municipal.
            Art. 2º. 
            O concurso terá validade por dois anos, podendo ser prorrogado por igual período.
              Art. 3º. 
              Os servidores serão contratados sob regime estatutário e atenderão ao disposto na lei 120/2001, que , Dispõe sobre organização administrativa e Vencimento da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé-Ro e dá outras providencias, resolução legislativa nº 002/2001 que " Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Quadro de Provimento dos Cargos Efetivos, em Comissão e de confiança da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO" e resolução legislativa nº 003/01 que " Dispõe sobre plano de Cargos de Carreira e Salários da Câmara municipal de São Francisco do Guaporé-RO e da outras providencias ".
                Art. 4º. 
                As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas com recursos do orçamento geral do município.
                  Art. 5º. 
                  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
                                    São Francisco do Guaporé, 02 de julho de 2001. 





                     João dos Santos Plentz
                    Prefeito Municipal
                      Anexo I
                      Cargos Efetivos / Necessidades do Município

                      OrdemCargo/FunçãoReferênciaVagas Disponíveis SalárioTotalVagas à PreencherSalárioTotalINSSTotal Geral
                      1Procurador2111.100,001.100,0011.100,001.100,00231,001.331,00
                      2Agente Administrativo1315280,004.200,0010280,002.800,00588,003.388,00
                      3Auxiliar de Serviços de Saúde1112185,002.220,008185,001.480,00310,801.790,80
                      4Auxiliar de Radiologia143364,001.092,002364,00728,00152,88880,88
                      5Auxiliar de Serviços Diversos1180185,0014.800,0026185,004.810,001.010,105.820,10
                      6Auxiliar Administrativo1211220,002.420,0010220,002.200,00462,002.262,00
                      7Auxiliar de Enfermagem1218220,003.960,0012220,002.640,00554,403.194,40
                      8Auxiliar de Laboratóio122220,00440,001220,00220,0046,20266,20
                      9Borracheiro122220,00440,001220,00220,0046,20266,20
                      10Carpinteiro122220,00440,002220,00440,0092,40532,40
                      11Contador191820,00820,001820,00820,00172,20992,20
                      12Coveiro112185,00370,001185,00185,0038,85223,85
                      13Desenhista132280,00560,001280,00280,0058,80338,80
                      14Eletricista132280,00560,001280,00280,0058,80338,80
                      15Engenheiro Civil171610,00610,001610,00610,00128,10738,10
                      16Engenheiro Agronomo 171610,00610,001610,00610,00128,10738,10
                      17Fisioterapeuta 201980,00980,000980,00---
                      18Gari1112185,002.,220,006185,001.110,00233,101.343,10
                      19Vigilante1116185,002.960,009185,001.665,00349,652.014,65
                      20Mecânico de Máquina Leve152420,00840,001420,00420,0088,20508,20
                      21Mecânico de Máquina Pesada152420,00840,001420,00420,0088,20508,20
                      22Médico2281.200,009.600,0031.200,003.600,00756,004.356,00
                      23Médico Veterinário191820,00820,001820,00820,00172,20992,20
                      24Motorista de Viatura Leve135280,001.400,005280,001.400,00294,001.694,00
                      25Motorista de Viatura Pesada155420,002.100,003420,001.260,00264,601.524,60
                      26Odontólogo 182750,001.500,001750,00750,00157,50907,50
                      27Operador de Máquina Pesada1512420,005.040,005420,002.100,00441,002.541,00
                      28Professor Nível Médio 20 hs1380280,0022.400,0060280,0016.800,003.528,0020.328,00
                      29Professor Nível Médio 40 hs1420364,007.280,0010364,003.640,00764,404.404,40
                      30Professor Nível Superior 20 hs1510420,004.200,005420,002.100,00441,002.541,00
                      31Professor Nível Superior 40 hs1610559,005.590,005559,002.795,00586,953.381,95
                      32Soldador151420,00420,000420,00---
                      33Técnico em Contabilidade132280,00560,001280,00280,0058,80338,80
                      34 Técnico Agrícola13  5280,00 1.400,002 280,00 560,00 117,60 677,60 
                      35Técnico  de Laboratório13 2280,00 560,00  1280,00  280,00  58,80338,80 
                      36Assistente Social16 2559,001.118,00 1 559,00 559,00 117,39 676,39 
                      37Arquiteto21 11.100,00 1.100,00 0 1.100,00 - - - 
                      38Fiscal Tributário12 12220,00 2.640,00 6 220,00 1.320,00 277,20 1.597,20 
                      39Topografo15 1420,00 420,00  1 420,00  420,00  88,20 508,20 
                      40Bioquímico18 2750,00 1.500,00  1750,00 750,00  157,50 907,50 
                      41Jornalista18 1750,00 750,00  1750,00  750,00  157,50  907,50  
                      42Técnico em Enfermagem15 4420,00 1.680,00  2420,00  840,00 176,40 1.016,40 
                      43Enfermeiro19 3820,00 2.460,00  2820,00  1.640,00 344,40 1.984,40 
                       Total 377 117.020,00212 65.702,0013.797,4279.499,42