Lei Municipal nº 1.934, de 22 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1934
Ano
2021
Data
22/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/12/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO, e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Credito Adicional Especial por Superávit Financeiro ate o Montante de R$666.225,00 (Seiscentos e Sessenta e Seis Mil, Duzentos e Vinte e Cinco Reais ) em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Obras e Serv. Públicos , no orçamento vigente, e dá outras providências".
Indexação
Aquisição e instalação de tubos em chapa metálica.
Observação
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro com valor global até o montante de R$ 666.225,00 (Seiscentos e Sessenta e Seis Mil, Duzentos e Vinte e Cinco Reais), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.26.782. TRANSPORTE RODOVIARIA.
02.06.26.782.0028. ESTRADAS VICINAIS PARA O FUTURO.
02.06.26.782.0028.1192 CV N° 163/2021/PJ/DER-RO – AQUI. E INST. DE TUBOS EM CHAPA METÁLICA
3.3.90.30 FICHA: 512 Material de Consumo R$ 666.225,00.
Total do Crédito R$ 666.225,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 666.225,00 (Seiscentos e Sessenta e Seis Mil, Duzentos e Vinte e Cinco Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do Convênio de n° 163/2021/PJ/DER-RO, que celebram o Estado por intermédio do Departamento Estadual de Estradas e Rodagens/DER-RO e o Executivo Municipal.
§ 1º - O valor o Valor de R$ 610.829,10 (Seiscentos e Dez Mil, Oitocentos e Vinte Nove Reais e Dez Centavos), que tem por Objeto a Aquisição e Instalação de tubos em chapa metálica, se dará através do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, através de transferência voluntária pela Concedente, e será creditado na ficha 512, conforme Artigo 1º.
§ 2º - O valor R$ 55.395,90 (Cinquenta e Cinco Mil, Trezentos e Noventa e Cinco Reais e Noventa Centavos), que tem por Objeto a Aquisição e Instalação de tubos em chapa metálica, se dará através do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, com Recursos da Arrecadação Municipal do Exercício de 2020 através de transferência voluntária pela Convenente, creditando na ficha 512 confor-me Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do CV 163/2021/PJ/DER-RO, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé - RO, 22 de dezem-bro de 2021.
___________________________
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro com valor global até o montante de R$ 666.225,00 (Seiscentos e Sessenta e Seis Mil, Duzentos e Vinte e Cinco Reais), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.26.782. TRANSPORTE RODOVIARIA.
02.06.26.782.0028. ESTRADAS VICINAIS PARA O FUTURO.
02.06.26.782.0028.1192 CV N° 163/2021/PJ/DER-RO – AQUI. E INST. DE TUBOS EM CHAPA METÁLICA
3.3.90.30 FICHA: 512 Material de Consumo R$ 666.225,00.
Total do Crédito R$ 666.225,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 666.225,00 (Seiscentos e Sessenta e Seis Mil, Duzentos e Vinte e Cinco Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do Convênio de n° 163/2021/PJ/DER-RO, que celebram o Estado por intermédio do Departamento Estadual de Estradas e Rodagens/DER-RO e o Executivo Municipal.
§ 1º - O valor o Valor de R$ 610.829,10 (Seiscentos e Dez Mil, Oitocentos e Vinte Nove Reais e Dez Centavos), que tem por Objeto a Aquisição e Instalação de tubos em chapa metálica, se dará através do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, através de transferência voluntária pela Concedente, e será creditado na ficha 512, conforme Artigo 1º.
§ 2º - O valor R$ 55.395,90 (Cinquenta e Cinco Mil, Trezentos e Noventa e Cinco Reais e Noventa Centavos), que tem por Objeto a Aquisição e Instalação de tubos em chapa metálica, se dará através do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, com Recursos da Arrecadação Municipal do Exercício de 2020 através de transferência voluntária pela Convenente, creditando na ficha 512 confor-me Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do CV 163/2021/PJ/DER-RO, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé - RO, 22 de dezem-bro de 2021.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
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