SAPL - Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé

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Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 2.620, de 18 de novembro de 2025

Altera o(a) Lei Municipal nº 1.394, de 14 de dezembro de 2016

“Dispõe sobre as alterações do art. 17 da Lei Municipal n° 1.394/2016, bem como os anexos da referida e suas alterações (A HORA DO PRODUTOR) e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé aprovou e Eu sanciono a seguinte:

Art. 1º.

O art. 17 da Lei Municipal n° 1.394/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 17. Para fomentar a Agricultura Familiar, a título de subsídio, todo produtor rural associado proprietário de até 12,5 ha (doze hectares e cinco ares) que residir e tirar o sustento de sua família do referido imóvel, como café, inhame, urucum, mandioca, feijão, arroz, etc., poderá receber gratuitamente até quatro horas de destoca através da maquinaria do Município, terceirizada ou associado, bem poderá ser beneficiado gratuitamente com até 05 caçambas de cascalho e o frete de 2,5 (duas toneladas e meia) de calcário adquirido através de convênio ou outra forma, tudo de acordo com o presente programa”.

Art. 2º.

Ficam alterados os anexos I, II e IV da Lei Municipal nº 1.464/2017, conforme especificado nesta lei.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 21 de Dezembro de 2021.

Alcino Bilac Machado

Prefeito Municipal

Anexo I

TABELA DE LIMITES E VALORES

PROPRIEDADES DE ATÉ 240 HA

Item	Especificação	Valor a ser recolhido
I	Caçamba de terra/cascalho espalhado	08 UFM por viagem
II	Pa Carregadeira	10 UFM por hora
III	Retroescavadeira	10 UFM por hora
IV	Escavadeira hidráulica (PC) e prancha	20 UFM por hora
V	Motoniveladora	20 UFM por hora
VI	Trator esteira	13 UFM por hora
VII	Caminhão pipa	08 UFM por viagem
VIII	Analise de solo	04 UFM por análise
IX	Transporte de mudas, sementes, insumos. manilhas, máquinas e implementos agrícolas, dentro da área do Município.	08 UMF por viagem
X	Rolo Compactador	08 UFM por hora

Anexo II

TABELA DE LIMITES E VALORES

PROPRIEDADES ACIMA DE 240 HA

Item	Especificação do Equipamento	Valor a ser recolhido
I	Caçamba de terra/cascalho espalhado	10 UFM por viagem
II	Pa Carregadeira	12 UFM por hora
III	Retroescavadeira	12 UFM por hora
IV	Escavadeira hidráulica (PC)	22 UFM por hora
V	Moto niveladora	22 UFM por hora
VI	Trator esteira	16 UFM por hora
VII	Caminhão pipa	10 UFM por viagem
VIII	Analise de solo	04 UFM por análise

Anexo III

Anexo IV

TABELA DE TAXAS DE SERVIÇOS MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE CALCÁRIO, MUDAS, INSUMO E SEMENTES

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	VALOR EM UFM
01	ATÉ 150 KM	30 UFM por viagem
02	ATÉ 220 KM	40 UFM por viagem
03	ATÉ 350 KM	60 UFM por viagem
04	ATÉ 450 KM	70 UFM por viagem
05	ATÉ 600 KM	80 UFM por viagem
06	ATÉ 800 KM	110 UFM por viagem
07	ATÉ 1.000 KM	130 UFM por viagem
08	ATÉ 1.500 KM	170 UFM por viagem

Este Anexo não está revogado pela Lei Municipal nº. 1.476/2018 de 09 de Fevereiro de 2018.

Lei Municipal nº 1.930, de 21 de dezembro de 2021