Lei Municipal nº 1.925, de 16 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1925
Ano
2021
Data
16/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/12/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO, e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Credito Adicional Especial por Superávit Financeiro ate o Montante de R$1.050.012,86 (Um Milhão, Cinquenta Mil e Doze Reais e Oitenta e Seis Centavos ) em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Obras e Serv. Públicos , no orçamento vigente, e dá outras providências".
Indexação
Observação
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APRO-VOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro com valor global até o montante de R$ 1.050.012,86 (Um Milhão, Cinquenta Mil e Doze Reais e Oitenta e Seis Centavos), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.26.752. ENERGIA ELÉTRICA
02.06.26.752.0026. ILUMINAÇÃO SUSTENTÁVEL PARA TODOS
02.06.26.752.0026.1190 CONVENIO N° 272/PGE-2021 - OBRA DE EXECUÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
4.4.90.51 FICHA: 509 Obras e Instalações R$ 1.050.012,86.
Total do Crédito R$ 1.050.012,86
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 1.050.012,86 (Um Milhão, Cinquenta Mil e Doze Reais e Oitenta e Seis Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do CV n° 272/PGE-2021, que celebram o Estado por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos (SEOSP) e o Executivo Municipal.
§ 1º - O valor o Valor de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais), que tem por Objeto a execução de obra de iluminação pública, se dará através do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, através de transferência voluntária pela Concedente, e será creditado na ficha 509, conforme Artigo 1º.
§ 2º - O valor R$ 50.012,86 (Cinquenta Mil e Doze Reais e Oitenta e Seis Centavos), que tem por Objeto de ser contrapartida para a execução de obra de iluminação pública, se dará através do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, com Recursos da Arrecadação Municipal do Exercício de 2020 através de transferência voluntária pela Convenente, creditando na ficha 509 conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do CV n° 272/PGE-2021, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé - RO, 16 de dezembro de 2021.
___________________________
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro com valor global até o montante de R$ 1.050.012,86 (Um Milhão, Cinquenta Mil e Doze Reais e Oitenta e Seis Centavos), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.26.752. ENERGIA ELÉTRICA
02.06.26.752.0026. ILUMINAÇÃO SUSTENTÁVEL PARA TODOS
02.06.26.752.0026.1190 CONVENIO N° 272/PGE-2021 - OBRA DE EXECUÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
4.4.90.51 FICHA: 509 Obras e Instalações R$ 1.050.012,86.
Total do Crédito R$ 1.050.012,86
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 1.050.012,86 (Um Milhão, Cinquenta Mil e Doze Reais e Oitenta e Seis Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do CV n° 272/PGE-2021, que celebram o Estado por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos (SEOSP) e o Executivo Municipal.
§ 1º - O valor o Valor de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais), que tem por Objeto a execução de obra de iluminação pública, se dará através do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, através de transferência voluntária pela Concedente, e será creditado na ficha 509, conforme Artigo 1º.
§ 2º - O valor R$ 50.012,86 (Cinquenta Mil e Doze Reais e Oitenta e Seis Centavos), que tem por Objeto de ser contrapartida para a execução de obra de iluminação pública, se dará através do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, com Recursos da Arrecadação Municipal do Exercício de 2020 através de transferência voluntária pela Convenente, creditando na ficha 509 conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do CV n° 272/PGE-2021, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé - RO, 16 de dezembro de 2021.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
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