DISPÕE SOBRE A SUPRESSÃO DAS ALÍNEAS “B” e “C”, DO INCISO VII, TODOS DO ART. 31 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.555, DE 24 DE OUTUBRFO DE 2018”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, com base no Artigo 86, III, da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte,
